norma nº 2209/2015

) dê ( Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.209/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 1.602,00 (um mil, seiscentos e dois reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
SABE ad
CAPITULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.602,00 (um mil,
seiscentos e dois reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para
tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 10.01.08.244.0485.2.218 —
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Programa IGD / PBF E SUAS, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade a aquisição de Ol(um) Nobreak e (01) um transformador para impressora e na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, para
Manutenção e desenvolvimento das Atividades atinentes ao Programa.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.602,00 (um mil,
seiscentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485. 2.218 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
Programa IGD / PBF E SUAS
) 3.3.90.00.00.00.00.00.2232-Aplicações Diretas
) 4.4.90.00.00.00.00.00.2703-Aplicações Diretas
) 3.3.90.00.00.00.00.00.2703-Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
) 22 O Estado de Santa Catarina
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485.1.074 — Equipamentos e Material Permanente p/
Programa IGD/ PBF
(35) 4.4.90.00.00.00.00.00.2232- Aplicações Diretas
08.244.0485. 2.207 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Programa IGD / PBF E SUAS
(22) 4.4.90.00.00.00.00.00.2703 - Aplicações Diretas R$ 1.300,00
R Total RS 1.602,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV j
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 03 de novembro de 2015.
estam
Sedretári Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.