norma nº 2201/2015

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
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LEI Nº. 2.201/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.850,00 (um mil e
oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se
para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
09.01.10.301.0428.1.079 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente - Central
Telefônica, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas.
tem como finalidade a aquisição de 01 (uma) Central Telefônica para ser utilizada na
Unidade de Saúde.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.850,00 (um mil e
oitocentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.079 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Central Telefonica
Sã )4.4.90.00.00.00.00.00.2275- Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
2 2ê * Estado de Santa Catarina
y e, Prefeitura Municipal de Anchieta
jº
ad
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, |
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2101 — Administração Geral Dos Bens E Serviços
Da Atenção Básica
(48) 3.3.90.00.00.00.00.00.2275-Aplicações Diretas R$ 1.850,00
Total R$ 1.850,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EFE O MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 29 de setembro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
| Em 29 de setembro de 2015.
| má Nro
| cretário Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.