norma nº 2200/2015

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po. +) 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.200/2015.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
di ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01.10.301.0428.2.127 —
Administração Geral dos Bens e Serviços da Farmácia Básica, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a aquisição de
Medicamentos para Farmácia Básica na Unidade de Saúde.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.127 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Farmácia Básica
E ) 3.3.90.00.00.00.00.00.1136-Aplicações Diretas R$ 23.000,00
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
seguinte dotação orçamentárias abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.2106 — Administração Geral Dos Bens E Serviços
Da Vigilância em Saúde / Epidemiológica
(47) 3.3.90.00.00.00.00.00.1136-Aplicações Diretas R$ 23.000,00
Total R$ 23.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 29 de setembro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
| Em 29 de setembro de 2015.
| A ig ão
Sgcretária dê Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.