norma nº 2207/2015

LEI Nº. 2.207/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 131.600,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 131.600,00 (cento e trinta e
um mil e seiscentos reais), objetivando onerar dotações orçamentárias para o exercício em
curso, no atendimento despesas com pessoal e manutenção transporte escolar do Ensino
Municipal de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 131.600,00 (cento e
trinta e um mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Ensino Fundamental
(....) 3.1.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.
12.361.0239.2.015 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Transporte Escolar — Ens. Fundamental
(.....) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.
3 — ENSINO INFANTIL
12.365.0239.2.021 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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) dé | Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Transporte Escolar — Ensino Infantil
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.070 - Ampliação Edificação p/ Escola Centro Municipal
de Educação - Ensino Fundamental
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas...
TOTAL GERAL.
R$ 131.600,00
RS 131.600,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 15 de outubro de 2015.
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etária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.