| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Anchieta a Participar do Projeto Travabloco, destinado a participação no recebimento de casas conveniadas entre a Associação dos Município do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC. |
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