norma nº 2205/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEI Nº. 2.205/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 100.000.00 (cem mil reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 06.01.20.606.145.1.084 — Equipamentos
Agrícolas para Extensão Rural - MAPA Proposta 035232/2015 — na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com a
Proposta 035232/2015 -— do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA E
AGROPECUÁRIA (MAPA). tem como finalidade a Aquisição de 01 (um) Trator
Agrícola de Pneus para desenvolver as atividades de extensão rural do Município de
Anchieta.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.606.0145.1.084 - Equipamentos Agrícolas para Extensão Rural
MAPA Proposta 035232/2015 |
ses )4.4.90.00.00.00.00.00.0252 - Aplicações Diretas R$ 97.500 1
Eva
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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A A)
ma bla de porta
Ron )4.4.90.00.00.00.00.00.0091 - Aplicações Diretas R$ 2.500,00
Total R$ 100.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0252 -
(00.01.0252) intitulada como Outras Transferências de Convênios da União-MAPA,
Proposta 035232/2015.
Art. 3º Para atendimento Parcial da Abertura de Credito
Autorizado de que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e
quinhentos reais), concernente do Provável Excesso de Arrecadação dos recursos Outras
Transferências de Convênios da União-MAPA, Proposta 035232/2015, na fonte de
Recursos 0252 - (00.01.0252) como fonte de abertura do respectivo crédito, em
conformidade com o disposto no art.43, $1º, II da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para a Complementação do Crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução
das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma
matéria orçamentária:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.067 — Obras e Instalações e Equipamentos Material Permanente p/
Infraestrutura do Município de Anchieta
(88)4.4.90.00.00.00.00.00.0091 - Aplicações Diretas R$ 2.500,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
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agi; a» | Estado de Santa Catarina
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GABINETE DO/PREFEITO UNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 08 de outubro de 2015. / V
ARI PREST pega
Prefeito +
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CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 08 de outubro de 2015.
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Secrttária de Mdministração e Gestão
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