norma nº 2204/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.204/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 1.000,00 (um mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPITULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 07.01.15.451.0575.1.080 — Aquisição
de Equipamentos Material Permanente p/ Infraestrutura Urbana, na modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a
aquisição de 01 (uma) Máquina Podador para ser utilizada na manutenção dos
serviços de jardinagem desta municipalidade.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.000,00 (um mil reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.080 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente
p/ Infraestrutura Urbana
) 4.4.90.00.00.00,00.00.0091 - Aplicações Diretas.
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracao danchieta .sc.gov.br / Página treco! www.anchieta.sc.gov: br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.067 — Obras e Instalações e Equipamentos e Material
Permanente P/ Infraestrutura do Município
(88) 4.4.90.00.00.00.00.00.0091 - Aplicações Diretas.
Total assesicmerasirttissintas sesiessâeseas
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV À
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 08 de outubro de 2015.
ARI PRESTES D.
Prefeit
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 08 de outubro de 2015.
ndréi io
cretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.