| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Altera a Redação da Tabela XIV Estabelecida pela Lei Complementar nº. 008/09, que Altera a redação da Tabela IV estabelecida pela LC n. 001/05, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do Município de Anchieta. |
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(amei 2»! Estado de Santa Catarina GSE y 4 Prefeitura Municipal de Anchieta LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2015 ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA XIV ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 008/09 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela XIV estabelecida pela Lei Complementar 001/05 e alterada pela Lei Complementar 008/2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único da presente Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 01 de outubro de 2015. ARI PRESTES DE OLIVEIRA Préfeito CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. Em 01 de outubro de 2015. sei úbeno Garlet etária de'Administração e Gestão Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta A x Mani ipi ue Anchida: ANEXO ÚNICO TAXA DE LICENÇA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL Especificação Valorídia | Valor/mês | Valor/ano Atividade sem a utilização de veículos | 1.8 UFRM | 5.3 UFRM 8.8 UFRM automotores | Dee Ta | Atividade com utilização de veículo | 3.6 UFRM | 8.8 UFRM 16 UFRM automotores com capacidade de carga de até duas toneladas Atividade com utilização de veículo com | 5.3 UFRM | 12.3 UFRM | 21.3 UFRM capacidade de carga acima de duas toneladas Io ARI PRESTES VEIRA Pref Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.