norma nº 2203/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINPº. 2.203/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 624.930,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e
novecentos e trinta reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 624.930,00 (seiscentos
e vinte e quatro mil e novecentos e trinta reais), objetivando suplementar dotações
orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento despesas com pessoal e
encargos sociais da Administração Municipal de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 624.930,00
(seiscentos e vinte e quatro mil e novecentos e trinta reais) no Orçamento Geral do
Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
PARTE PREFEITURA MUNICIPAL
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 — DEFESA CIVIL
06.122.0201.2.007 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Defesa Civil
(12) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.500,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRALÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2.008 - Administração Geral dos Bens e Serviços
De Administração e Gestão
(14) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.............sesseseseesesseros
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Cu a» Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.015 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Transporte Escolar — Ens. Fundamental
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.................s
12.361.0188.2.014 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Ensino Fundamental
(36) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas................
3 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Infantil
(50) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0021.2031 - Administração Geral dos Bens e Serviços idos
(74) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas..
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2200 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Secretaria da Assistência Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas E 20: psçe
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA
09 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2100 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Unidade Administrativa da Secretária de Saúde
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas R$ 145.000,00
Sub — total «R$ 145.000,00
PARTE HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401- Administração Geral dos Bens e Serviços
De Assistência Médico Sanitária
(05) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
iii; AS Estado de Santa Catarina
a
SE. +) Prefeitura Municipal de Anchieta
-
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL
02 —- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04,122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 — CONTROLE INTERNO
04.124.0032.2.005 — Administração Geral dos Bens e Serviços do Controle Interno
(08) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.500,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.011 — Administração Geral dos Bens e Serviços Premiação
Campanha da Nota Fiscal
(24) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.000,00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Contadoria Geral
(25) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.............essesseseserserse R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.2.013 - Administração Geral dos Bens e Serviços
da Administração da Educação Municipal
(30) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..........eseseeseeesensesers R$ 8.700,00
02 —- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0427.2.016 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa de Alimentação Escolar — Ens. Fundamental
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..............eeseeseesesseress R$ 25.000,00
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Serviços
De Creche
(55) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas................esesesssseeres R$ 5.700,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0427.2.022 - Administração Geral dos Bens e Serviços
De Creche
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
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Mi únio de Andidi N
(61) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
04 — ENSINO MEDIO
12.362.0197.2.017 - Administração Geral dos Bens e Serviços Ens. Médio
(67) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas R$ 12.000,00
70 ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 10.000,00
05 — ENSINO SUPERIOR
12.364.0031.2.018 - Administração Geral dos Bens e Serviços Ens. Superior
(71) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas...
06 - ENSINO ESPECIAL
12.367.0031.2.024 — Contribuição Financeira a Entidades - APAE
(72) 3.3.50.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 — Administração Geral dos Bens e Serviços Culturais,
Biblioteca e Festividades do Município
(119) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 25.500,00
13.392.0248.1.073 — Aquisição Equipamentos Musicais para Banda
(161) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas... R$
08 — ESPORTE E LAZER
27.812.0224.2.124- — Administração Geral dos Bens e Serviços Desporto Amador
(125) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 4.300,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 —- AGRICULTURA
20.602.088.1.016 - Aquisição Equip e Mat. Perm. p/ Extensão Rural
(78)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............ssesseseenes R$ 3.500,00
20.606.0145.2034- Administração Geral dos Bens e Serviços Progr. Extensao Rural
(81)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas... R$ 18.000,00
(82)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... «R$ 10.150,00
20.602.0088.2052- Administração Geral dos Bens e Serviços Produção Animal
(79)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............sesresceneereenmes R$ 40.000,00
pa - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
— PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANSO
a 122.0021.2.035- Administração Geral dos Bens e Serviços Planej e Serv. Urbanos
(84)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas..............e eres
15.452.0325.2036- Administração Geral dos Bens e Serviços Limpeza Publica
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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(ama e Estado de Santa Catarina
R$ 10.000,00
15.452.0575.2040- Conservação e Manutenção das vias publicas
(93)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 45.000,00
15.451.0575.1.067 — Obras Instalações e Equipamentos e Material Permanente
p/ Infraestrutura do Município
(89)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 61.700,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMETNO LOCAL
01 - DESENVOLVIMETNO LOCAL
04.122.0021.2.050 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Desenvolvimento Local
(114) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 10.000,00
18.541.0538.1.212 — Aquisição de Terras para ca do Cemitério EA
(126) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 is q Diretas...
Sub — total... astsorerescereoneretasindtartas é
++
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
— FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.011 — Administração Geral dos Bens e Serviços Premiação
Campanha da Nota Fiscal
(24) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.000,00
02 - HABITAÇÃO
16.482.0316.1.030 — Aquisição de Terras para Habitação Popular
(118) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas...
Sub — total ..
det
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA
a SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a 301.0428.1.120 - Investimento Na Área Dos Serviços Da Saúde
(03) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
02 - HABITAÇÃO
16.482.0316.1.030 — Aquisição de Terras para Habitação Popular
(118) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas
PARTE HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
A a Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.122.0021.2.400 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Administração do Hospital Municipal
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas. «R$ 25.000,00
Sub — total...
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 01 de outubro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
interna nesta data e na forma da Lei.
Em0] d didi aa
ecretária de rdminitiroção e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.