norma nº 2202/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.202/2015.
Autoriza a Alteração o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes |
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de |
até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e contém outras providências. |
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em curso. no
atendimento despesas com pagamento de despesas de taxas ambiental de liberação
FATMA referente ao Saneamento Básico de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMETNO LOCAL
01 - DESENVOLVIMETNO LOCAL
04.122.0021.2.050 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Desenvolvimento Local
(170) 3.3.90.00.00.00.00.00.0279 - Aplicações Diretas
Total. a
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica.
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
VE
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO S ESERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.068 - Obras e Instalações e Equipamentos Material Permanente
Infraestrutura do Município
(129) 4.4.90.00.00.00.00.00.0279 - Aplicações Diretas. R$ 7.000,00
. CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 29 de setembro de 2015.
l
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em2 ,de embro de 2015.
dias
Sécretári Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.