norma nº 2197/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
tra pão ed
LEI Nº. 2.197/2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS ESTUDANTES DE ANCHIETA - ASSEAHT, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica, pela presente Lei, declarada de Utilidade Pública
Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ANCHIETA - ASSEAHT”,
com sede na Avenida Anchieta, s/nº, neste Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 19.320.542/0001-70.
Art. 2º. — À Entidade ora declarada de Utilidade Pública
Municipal, fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em
vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 10 de setembro de 2015.
ARI PR OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 10 / dl bro de 2015.
jair da pre e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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