norma nº 925/1993

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA UNICIPAL DE ANCHIETA qi e
LEI Nr. 925/99
ESTIMA A RECEIVA E FIXA À DESPESA DO
MUNICISIO NE ANCHIETA, PARA O EXERCICIO
DE 1994
E ODASIR PREVEDELLO, — Prefeito Munáe tom
Rr de Anchieta, Estado de Santa
FACO CABER a todos us Eca Pd:
município, que a Camarea Municip! de Vereadores aprovou e eu
sanciono e oromulgo a seguinto Lei:
ave. nr. É - O Orcamento do Municipio de
Anchieta, para o exercício de 1994, estima a receita e fixa a de
pesa em CR$ 4 200. 000,000,00(Quatro bilhoes e duzentos milhoes:
cruzeiros reais).
o o. É art. nr. 2 = À receita sera re
acordo com a legisiacao espacifica em vigor, “egundo as
estimativas:
RECEITAS CORRENTES
pes com ora ha es ad
- Receita Tributaria
— Receita Patrimonial
ta Agropecuaria
a Industrial
E ta de Servicos
- Transferencias Correntes
Outras Receitas Sorrentes
e
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Jienacaão de Fens
= Transferencias de Capital
' art nr. 3 = A Despesa sera iigeêçdo
- acordo com as espécificacoes constantes das
fazem parte integrante desta Lei, as qua
pelos seguintes. Orgaos & Unidades:
0100 - PODER LEGISLAT TVD:
-— WLOL - Camara Municipal de Vercadores
"0200 — PODER EXECUTIVO:
9204 - Ganinete do Prefeito Municipal
opõe - Junta de Servico Militar
52.100 .000,00
7.000.000,00
ais
) Encargos Gera: do Municipio 92.400 009,00
y 236: — GELHETARIA MUNICIPAL DE ADHINISTRALAO: a
ne 0301 - Secretariz Municipal de Administracao 24.706 000,00.
VAO) — SECRETARIA MUNICIPAL LA FAZENDA:
*i04 - Setor de Tributação e Fiscalizacao É 41 .700.000,06
| 202 = Setor de Contabilidade -B6 500.000,00
= 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE? EDUCADAD, CUL TU-
«BA, SANEAMENTO E PROMOCAO SOCIAL -
- 6594 - Setor de Manutencao desenvolvimento. do
Ensino ú =
9502 - Setor de Cuitiúra, Feporte & Tu-ismo
9503 - Setor de Sansamento a
0406 - SECRETARIA MUNICIPAL vA SAUDE - k. e o à]
k 0601 - Secretaria Municioal de Sauge E APL 000 005,00
4700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO MEXO-AMBIENTE o. o, LÃ
9701 - Setor de Agricultura e Pecuaria. é — B60-600,0 0,00
9800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, -
| “OBRAS E PLANEJAMENTO -
2804 - Setor Radoviario Municipal
9802 - Setor de Servicos Urbanas
* W03'= Setor de Comunicacoes
= SECRETARIA MUUNTCIPAL DO:
= Se or de Assist. Men -
= Setor de Assist.
— RESERVA DE vONTINGENDIA
= Reserva de Conti igencia
| PA DESPESA Cras
pio Mia aÃ
y Art mr As PA
das de acordo com & -SerÊminac j
t2 Lei, segundo a funcoes, trans Pa
ividades, cateusorias economic É, | elemento
camentarí s. ,
Ae. Mingo = inie
om. tomar med.
realizacao efet
“Executivo Hunicipa? auto
| COmpatabilizar as despesas a
cobeto dá poder
ece-Sanias ara
Municical realizar Dper E “er
ta ste É limite previsto pela Cons
Se ao = AE ir ç da RESERVA DE
ONTINGENCIA, “Smmao utilizados coms Fonta afora para
abertura de Crecitos Suptementures, pos esa) reto do Chefe do
Poder Executivo hun cipal, quando se evid nciarem ansuficientês,
durante - exercício, as dotacor* constantes do Grcamento anual de.
“sopa
- cisos Ve VI du Art.
= doBrasal promulgada em data de OS de outubro de:
fe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, o
proprios, Decretos de ave “ura de fredito Suplementares
limita de E5% (vinte e cinty por cento), do total do à
anual para o exercicio de 1994, utilizando-se dos mpi previs
“tos no Art:43, incisos I, Il, 111 e IV da Lei 329/4 Fá cem
confronto com o que dispor o àrt 7, item TI da me ações
Puragrafo Primeiro E torizacao
contida dn artigo e restrita tão somente & abi tura.
| tos Suplementares, vedida a abertura de creditos +
Paragrato. Segundo - Às 5
tá =/ou reducoes autorizadas neste a
scretadas de um elemento da despesa para outro elemen ê
Sa, podendo para tanto, inclusive, fazer transposie
“remanejamentos = trans erencias de recursos
Programa para outra, ou de um Orgão para qutro.
Are nr. 9 - Fic Iguatwente
eroceder por Ato proprio a abertur:
gado Em PY am
indice pinta de precos e
Getulio Vargas, ap Eos) no
de.
cresc imento etetivo da receita no mesma pevisdo.
j ne. 42 — Esta Lei
partir de primeiro d janeiro Je 1994, revogada
m concrario
"GABINETE “O PREFEITO MUNICIP E ANCHIETA, 27 m