norma nº 926/1993

LEI m 986
DISPOR SORAS O BSTASVIO DO N4BISHÉRIO PÚBLICO UENICEMA É
DE ANCHIETA +» SOs k
O Prefeito municipal de anchteto, Bstado de Santa casario
na i i
Faço sabor a todos os habitantes decte muntolpio que é j
Cênera xunicipal ds Perna a
seguinte Lets = a
E INTRODUÇÃO
art Jo = Esto Entutato cstobeteco mornas dé Direito a =
mintotrativo apileadas «o pessoal do nesendbia: Púbzico tuntot-
pai.
art, 2º = Os cargos do Magistérso PA são asessívots
“a todos os drastietros. presnchidos os requisttos om Let é Rem
att, 2º o É vedoda a prestação às corviço gratuito as Ma-
* gtatório público. a
- friso xr
DO KAGISTÊRIO PÚBLICO
art, €º - - Os corços do Hapistério são classificados como
- ês provfnento efestro, pºontnento em cmutandt, caro sermos da Ê
* Jegisiação própria,
art. DO qi, pr da pp
Acad mtanáde as atividodas de Direção, sea e pista
E
A
strmio 2x7
CAPÉSTIO T
DO PROVIKERTO E
arts 6» - 4 prisotra insostiimra em cargo de Nagtatério /
topete da ap-ivação prévia em concurso AflNico do Provas au de
provas e Potutos, no a
art pr Doca que costuma o provtrento É necessário quer
T+ Brtsta vagas kN
II = Preencha; O cundtdato, todos 08 requinttos Inorentes
no cargos '
EE o Tenha stão prevista dotação numérica o especírico /
para o cargo,
art, 8? » Or cospos ejestvos 139
são providos porá
zr e Progresso functonal horizontais
IIr = Progresso funciona? verticols
1 - aprovettanontos
Y Reintegração;
PI o recondução;
VII = Reversãos
interesso púbtico na educação, dar-se pora atonder vogus não
ima demandom atendimento fuediato, em virtude de Zicençarog dm
—, *astamentos Jaça?s
rs cio DO = Ganso 06 Chao 04 Pode EsRREOM pronor OR 7
sangos Públtnos ds HapistéPioo
tãos por este estatuto /
sação 1
ga
DA NOREAÇÃO
“xo obedece à ardem de clesstrnação deu wentstetes Me Ittadas
aço goi RL
Moe E fo
É E pg Aisro «o nomeação o emensraçti polo, di E
chefe do Poder Executivos * lá
gar o 4 noncaçõo ds serostor Público para q cargo a 1
provimento em contasão, deternina, no ato de posse, o sm afuse É:
tamento do cargo efotivo de que for Sttular, salvo os casas de 4
eminntação alotto, elis "ih
“DOS coxcuBLos
por pa Op O
“o artigo anterior, recliza-co em âubito Hentetpal. E
e art, 12º So requisitos Básicos para à insorição. à
— “eoncumsoso e o a
— provação relativa a» ar E q
“xo ser brasticiro;
E zs e acto altas do 28 tato! neo ee
é “fetnquonto e cinco) exos completos; is
; HZ» Estar em úla con 0 serviço militar;
o mo Ser elottor;
E do cargos
0 E Aptidão fÉoica e mentels o E:
=. Arê; 13? = O concurso Público de agree ser resta
cine que Rover ascossidade para preenchimento a
CO Arts 24º = Não Stein asjeltos ao Jintto MÉino Es “dois Z
previsto no artigo 12, inciso El; desta 4 Lo$, ocupante de "ps
“efetivo e o servidor aduttido em cordator inprério + ná forma
ar ação espocêgica, x
prt. 25º < A parttr do inorneso É Rotatalto é o transcurso —
de no mínimo 1º (dose) meses; para que a conpanto de cargo tino |
segrante no Hagtstério:. ne Le qualquer mote
e
menteção, amcéfo eim 0 corsravimate de Dados Exesêipo.
sUnsEÇãO ES
FOSSE E DO RERROSCIO a
aos, dOM Rosso É o nto ces completa q ficmtssidnoa E
cars.
aeb, 27 fogos per suposta a membro do magia séria 4
após « crstnstura do Ervas ds compeslaco, prevedida Es. pesto -
da e cpectaádo sísica a menso? pe o o esshelnio do magistério E!
pot dingão médico aftsicã.
Ê dba ABS é » Si compecentos para Su poses, seguia « grem
46 extordisaçãoo
E ADS, EM od purse so dá mo prazo de 50 Lirinta! sic. É
cóntudos da pabiicação. do afo du nossaçõe «e esttel fisods ua
mtas de Prafotiara ientcipas, os na fxprenca astréto 6 fulódos
quanto Buntda tnfosorsa-é o ecesvésco.
guesd rocuetaenas do Interessado dirigida É undordo ]
dede compots des preso, eso preso pulo Ser prorrogolo per mais
SO sápinca) diam; Say cm caso de dcsnção pris pertudo os iria
“o pers dspedsusnto,
Um o ir o
prssengação porastido a scasagão É cormolo sem efntéoo :
“ JeRo ROS > MeSpas Sucos ss cases pruuisios sets E lusaft
sea idDo-ge faster osies o ensostt to com perfoto dp E Poúma)
A mesam, pos, noto dei J0 (logate) dias cqmeninbteco am aff apa
= al alterados, es suguiio 5 icniondo por abandono“ dão
“apurado em peppetento prosasso <Iscsab nais Ê ;
ESB 25» mentem mostro do aopiasácia ponu ma cntonto> Ê
do Beeisépro fuso abininc ce cRasdo Es quieres astarame cs
ou vom ônas pre os cofros Púlitcos- sue 'a próvi: for inaçao
ex« dostgnação do Chego do Poder Esncuttos, 6x da Got cuia
do sf
dicidiiio, Estadua? cu Municipal e respecitoas cxtarquias;
JE» Candidator ce o exercer manésto eletivo;
HZ o atemtor convoceção do serviço mtlttary
EO mm negras contato om coa d amatnaçã, |
aperfolçomensto e pósegradeação, ma êrea de magistério; Ê
F= Ser colocado À aisposição de entro drção Púbtico da
4dnintotração Direta ou Indireta é das Fondações imstituldas / |
pi se np f
tra em funções Hígadas à educação, cs À
* “ERES aecadrnadta da qnto WU ep ÉS
Ellis 1 O 7 deste nvtigo, o oto de afastamento fteusá o prezo ;
oe ar co :
veniência posa » ensino, ;
DP osso ar cio É pe 0
O a
set. ass - 0 estágio probatório é o prrfodo cu 08 (dois)
amos de efetivo exercício durante o cual são apa ados os Pe >
quisttos nobesaários » intinpensóveis aa axercfe?a do cargo.
gs 3º = 08 requisttoso do que trata esto artigo são:
r + fóoneténdo morak:
ZE - Asstidutêcdos
211 - Dtscipituas ;
m « dfietêncio é produtipicades
p = Dedicação do atividades nducacitanato,
i o = perante 6 totâpio probatório não poderá ocorrer Fj
sê» Fistitenis
4 30 = His catê uajuteo a novo cntápio protasénio, o Luar
Ari; 089 = Aprovestonento É o ratorno do ujettuo serviço
eu nolhor esercleto do sonbro-do nogiotério cu dlepontbiltdade
- jpto 2904 O oproves tamento do moxino do Nagistério que
aludo 6 artigo antorsors é efetivado nO nesmo cargo de categoria
= Jmolndal 4.gue portoncão os cm probinanda uegoneihago, caso |
tenna stilo alterado « asc apuonctatara o nfvel de pencinonto.
24 = à orttépto do simtnictração púbztos co quanto É
existir baga adeçuoto o cprovottananto dm necbrá do Magistério
va dtspontbilidodo rezonenado dar-s0cÊ 0 Jocaltdacs onte anto-
wtoPnénto to» scercécio: k
$ or > não tomando posso ou não entrondo mo oxercloto do
cargo no praso Jogal; É tornado som afusgo 0 aproves tamento E:
— weráficada a sua êncapacídoss rÊstés para 9 excesdnso do carga,
ei físico em das rotsçõs do amido do pemetenóto, q sc io
cassada u dtspontbZidade. E
$ 3º o 4 cassação da diepontbiIttade eorê precedida « E
processo aduinistrativo, assegurada ampla defesa, É
4Pfo 38? - Havendo nais de um concorrente & mesma vaga,
tem preferência o de mator tempo de dispontbeltdads e, mo case
de cnpate, o de mato tempo do serviço no magistóric, | :
A ção
va ox judteta?, trmntto om delgadas cms o tenentniendo tas 4 E
vencimentos, direttos o vantagens de cargo, à
$ 2º > Transjorncio é serpo em que se deve woríficas a “l
reintegração, esta se dé no cargu trensformato so se extinto,
ex cutro do mesmo níves, respeitada q habilitação proftestenado
8 2º — Vão sendo poscívez rosmtogrê-ão mo forma prevtodo
no parágrafo antertor, o nenbro do magistério É colocado em a
dtspondbAitdads romuncrada, cem vencimentos êntegratso
gas O reintegrado é cubustido à inspeção mébtca, do so
É aposentado. ;
$ 4º 0 nefntagrado deverá assunto o exerebnto no pecso
de 30 (trênta) atas, contados da pubitcação em es06:%, af pos df
de exonvração: am
sEção +
DA READAPRAÇÃO
o sem aprovettomento em atrsonições diferonsos compatiio”:
o sua E fenctonat,
tor) peqxo corto de duração, conforma recemantação do depõe 4
nótico « fetal
gas ires proa do que sa to pi
torto o so o funcionário ado “rumo cestqnirião am condições À
sormais de suítes a vuttaptação uscó preivaguda, A
SEção FZ
Da fRansperBnc ia
ári, 32º» O menbro di mapistório astaceZ poderá se» /
emansferido ds uz conço para ontro de Sgnol voncinento, desde
quê preenchidos es rúquistios da respectiva espacaricação abs
sarpada q existéncia Ca vaga.
= perbpraço único > 4 cranafovôncia prostascr-ea mo Enco)
roses do Junetonário: cpés dtenigução. da sábia? Ars cargos a
aerea pruvtáoo, eusafunta o provtaco no apniga 5%, dbnha catar
euto,
ars, ser ed roer bias man
de 365 (corentos é me nto « ctnco) atas e préva de colação, —
- avezto muts de um contidos
Arts 39º o Roventu aniscação do dpão mlitiço artbiad, a
* tresafevência vsvi ojotuods Inospeadentamento de vatodizidado
e Csntmrsnhedo.
seção ver
rg DA REVRESÃO
DS eoast= Mesendo é o rotugretto da destro da magtaçio
rio aposentado, 86 Torço cxtertormonte ocupado, quendo tea <
ataténdos oo mottoso da apocuntadorta poe incalitãos.
"ao hem qu a [raio pese apt 8 mese
rão que o aposentados é
a » Não sonha completado 60 (sessexSe) amos do idades
Ze seje fuga » » apto su fnspação dê culo por suada
mdâroo oficiais
xrr co Punho o 2cu vrefngsesco considerar ana
me de serviço PÉlE Ico;
AD o Estado cmga:
É Meo Sensirto degato de dncgrvtos OM PEMEES ao sto À
pat 0 É a do A
a SD ooo qui q Ea
PR vd pad o Arce 4
pestoõea de archos a + cons rinrâmaros, desta Lot.
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Ee: ago - mas cm nato cargo ajntims pera o qual fm
Poa promoção mor acrireiaio - »
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o pengiosso jescêont vefelcdaç
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"el Orussico do nagtatário não tr, paere
o ingars )
| «+ 2 usabro do magietário ue q ce
hitoa, exprego am fração dx atm interação à
as fa at ci a Ri, en, ;
4 Mipótanto da sermrtonão degn".
mes dna usos anti ma
síruo x
DR ESRAÇÃO E ORSSRISOIZÃO DO PESSOAS
sea k E
qm - 4 Esboço rsrenooatoi PR
dia
asgE as seas
Duntiaço feio = 5 dom doe Eles aomete HE 4
Juseta por ate de cânPo 24 Poder Escntiio em ptapiss <= sagas
etames decorrentes di rodo esculio PMES mintetasi,
art ago e My utos do e pi
capasífico mu outlet ssgotes, astemaniã pt ettas apl
PÉSASga ra bnipei.
E RO o o entered araçá Detentor! super
* Ssudeio dioposto ho urbigo antontaé,
Ro a dee o e ed A F
— vapm, asmf alrsbulão ozscsfese co nobre Eb aopisiênio 4 são
tebelectnento de unvino do meus, a7b a egotmênaia de vaga, Ed
— mento será Sotadao
“ardo SO = O umbro de raginbio ie meses ama scapão
nas seguintes cameso
Er toe afectonto pero acer au do pontemta om
ps acutendos Ene
nd EE o eo or ção de rã nt
Ros pad imersa :
ER
Zoe pnsos de xicongapréntos
gre Sor coiso" de Prconço cupictals
grr o É fue Cimora gomos prest Jon 6X Les, E
4 Pesdimaro Úciao = tera ou afes vis de Etapostis tese cmo
VO têge o ufostamentr o padrrê si trapensor 1 08 (dois) anido
art 43% é O nsabro do magreténio Secalmento afastado O
que fostia a Jotução, quunde me tara ab sseraleto, sema lotado
em as tubolocimento de ensino ex que Maj suga prarerone Saias
go ma mephão escola” sudo emu Lohado, tassatdodo » carpa na /
habiStSação proytrstacal. ) a
— paripuado Brisa o quanto não extosie vago o asibro do d
Magistério asré destghado pare ter azeraloto dm astabezvsfenato
dx enniza até a surgisse do porastr apaga mu sostta quando f
casfruso Jr
Dá REMOÇÃO ?
acto 448 — 4 romação do serstaor pábrizo do muadelpio !
acto 48º 4 reneção ss fes emasjusato po soncurso de
castenaiso e E E E
dro 485 4 Taneçõo per porsada am professa a podido dr
cabos és Gutoressados, entro 5 é euito ano Iefivar | É
Bogard Pancgonaio u possas regis dE tração é a saco MasRRSS! À
Des o que ora ooaendro da segremfrio que geo pres/ozo de ambito
fios iapeânio do exercício cu srs dnaai de tejralão, cemprase “O
do nodsanta Hálatório desalésio, mA ques Fun apidentado do
que trram a mudança de Jus! de trabalho com onte va dns tes
nento aSúten; espacio pojo drgõo AbRicO nPiSUsS :
> Quames ocorre extênçio do cscolasa,
certas — ax nen cdi que Impacte su dintauição é é
y o 48% 0) mantra do mugsotério deve apre ;
| Ualidads lies ne peogo de 30 Vtegntu) Eli: rontaios da auto
da puditreção do ato, cons tdorario-e do afetivo csercfera é
ode ex frésassa, j A E
cspíroco Pp j
Das Rr E VANPASSPS
EE Da de
dr, 45º - Ervaneraçãão 6 q retrttatção mecaa pago co /
umbro de magistério pelo exsceleto do carga comme. -aatoado. as £
e medasato €& poritagene pecustarics
Ato G9% Fonnizento É q exprossão pesuctário 49 gera,
pes ceescento wÉbel soúpris, fizado em JoBs
o Ast 88º O vencimento do mesbro do nastrsicsa, cecá *
Jtsads de sonda com à uy haDtItfação O qualtfteação, dem tos -
E Ponção do poam-do ensino om que abuso.
sa ari, s90 cs Elo composite
gusatos gretaftaaçõess =
Ze Pala exercício de seução de copiapar :
IF pola nfnistração é frequência de auics es pumsas
PA tre imensuto 5 cpenforçoamento,= 3% a cada 80 heroso comodo gato
ã am “e círitpas, « pemtagem citada;
- reãe partiefpação om d
núbasco;
dr oiee faço 3 o
$29 =» Projuscor de 2º a +8 sépto do 2º pesa prómessr oo
oducação exporta? é elucação de adultos; fará que ii
às dnsontizo 8 sogêncta de clasos ecutgatento o 15%. Contras pos
omtoi, asbre « vencimento de code ita do megrenóro pábitos
muntospa? ex ocorelta, =
RR $ 34 — Rogência Za classe é a emilio dá cargo dso. Ê
tébia. insstrado pelo professor de &º = 8 sócic, cx 28
“o plo zas educação espectal € educação
DR eira pd oe jm
nen apr
ae) dias de trabalho sorê havida cono mês
efeitos deste ertigos
Arts 55% = Para q pessoa? E indo
Ra som có mago venctuento que nba sema
vento, com os reajustes euperventontes, Ea
RR = e mir Po
nintssração Direto, Juéinção mm Pnad menti à
não incorporaios «ns vencinentos da cargo efo lodo
are, 59º » O uesbro do megtatêrio perderá os
m “a smp om
: ár, 598 - O nenbro do nugtstério
1 = 04 vanctnentos de Elas.
II fm Serço dos venctaontos do ; G
ao serviço com Arco do até 0 (trinta) rtuatoss ou
se retirar antes do teraii ido 0 hurório de trabelho:
= qnto 599 = Será porastida a consignação eu folha E
q
atreito público, metade autorização do funetonírso.
a rorôgrafo. Única=seca conteêtio à todo o menhro di.
pende A a a E
seção IX
DAS PÊRIAS
art. 60: — O mesbro do nagiotérto tem diretto até SO / |
fessoonta) atos de fórica por ano, devendo cotnctasr com o do
recesso es olar. E
Darâorato Ônico - Garanttado o goro minimo de 30 (trin-:
ta is conta de gênas amsta, o nro do maneiro
pode; durante | recosso escoler, : potes canina à ;
ai prin tele atadas cum se juiçõeo, :
(Je ns eae
arto e porão a comoção de sé.
seção KI
DAS LT NÇAS Aecais
E E vie ço
£ = Para tratamento de saúdo; ]
“JE » Por motivo de doença en pessoa da testis
EII - Parc repouso à gostantes
Zr = Para serviro militar obrigavórios
7 = Para concorrer « cargo sletivos
- Prémio;
a o. Espoutal.
os pb gp
Sins oe ad gi
ereto do. Chefe do Poder Executivo. k
o Apto 659 04 meabro do magistério púbirso, -= osso de
*2icença, deve comunicar ao superior & iiato qualquer aí emo
cili
E
— ari, 66? = Salvo dtspostções legais 4 regulamentares 4 Ê
croata o a n.00 Celópaão pet E n
consda | nel: au autoridade a quem compete o provimento
si
Da rea PARA
SRATARBATO DE ssiDE e
qu do furos
rerdorafo Único = "a axbos os casom
trapeção ética oftotal nectizad ; sempre
a a encontra a interesante,
: , ro aa to e dm
o Es o = Basa, pets a 20 CS SD
a de tuspas “o renltanda or Junto núttas aii o ;
: e O ope de anpietéria R$o pede peróinçis !
“em isençoa vera trairuento do cuido peibtemo À cuportora BE
a: je rende quente nédto.
e os = tSonvoe concedida dentro de 60 (ses-
E tonta) atas contados do ofruina do antartor, É onetdenata cos.
Em tea]
pr no prorrogação para “ins deste. artigo.
Jah EE Eai 73º - "> caso de licença ne tratamento de
Cima io
i AM
a
Pr sa 1l
oa ão a a q a
— Paços como Icença sem, vêncinentos, ia,
penu de srsp el do papatento da sa otimo a comer,
até e a” realize a refórtda inspoção, é :
Art. 25º = Ho cxrso da Jicenço; pode o membro (» magtse
tório requeror inspeção mólica, caso se julgue em condições de
OD o Cao ni e
SUBSEÇÃo IZ ; E eis
DA prcENCA Por IÓPIVO DE Dol =x PESSOA
quanta
penas at grs cr
dei a
ante inspeção médica oftetal. Ed E
er $ 2 “A Meonça de que trata esto antigo |
Com vozuneroção integral até 3 férêa) neves, com 5
— Mergea) do rexemração, do ento proso for ostendtão até 02 PA
[ua] ano 6 cok astuto da romuneração até o 1º stte móxtao de
SE (dotc) anor » y
P 538 = 4 mto o cerotdo É cms a senta cóttos ;
t
oral, para até ua quarta pas «a ds indo trubotho, remos
vandp-so a inspeção 3 cada período ds no náxino 90 (nove sta; -
dsas, nos segrintes hipóteoss
7 = Diabetes $nsriirrs; o caso do dependentes cum tdado
não supertor « 06 (oito) emos; EE
; IE Henof( tas Rca
» ELF = U-uério do asérico, pperttortal ou eira Ee).
ESTE 1 - Distúrbios amurolópicos e menteis pósross
7 = Doença” em faso ferminui, E
fa arte 788 — ge Se aa RO RA RP
1 od ari ota em con a tomo a
pe à dis dd A nãos a que regaro este antigo
— aszegi roda À gestania, quondo 2s Fizce novessária,
- mencionaia no-inciso Lx do artt o & desta Lef a fes
“do parto,
Tee ã
E SUBSEÇÃO Ir
: Arto PO — Ag mexo do maptrtério, convt cado para o |
o seretço militor ou eztros encargos de Segeniaga pi E,
ga 4 Pra É concedida à plata da Mdmgrato ar
al que comprove « incorporação.
a im £º = Dr» vencimento ou renaneração d ds. ousada a te
Ru ver opção pelas pentes iecepr O
Amplteg na auepensão do zonctaento ou romaneração 1 q
a + a
do prazo excedente q 30 ftrintej didi: para reassuntr o ezerci. 4
À pe da e Poa salvo E
eg q EN E
É efpaio o nondro do nagtotérto estável fará jus a una Licença E:
com remuseração, emo prónta, pelo porfoo do 3. ferós; soseo. g
f 3 - Para efotto de concessão de 140 rêatos so —
mento será computado o tempo de serviço prestado co rante fpto
na sGninirtração Direta, dutêrquica e Fentactonal.
E to 62º » » Interrompewse a contagem do quinguênto, so o E
ASR sas seria tr a E
PN Jia pe si o 201
tntugral, sendo que ente serfoda. será dotoratnado pets agia
insttata, & qual “evará e csmstceração o interesse ad E
púbzico e a conse tôncia do enstno.
o - 40 uénbro do TA une ;
“pelo praro de vês meses;
cid Fara atendor eu ano do ou dorsado de trabiiho do
sação 17
0 DO TERPO DE SERTEAO
ão; Estofos, Huntc?, tos; Distr o Foreralo gemttórtos 0
êrpãos de sintn'strocão Imétreto o Pundcçõis, Bem como o
“tempo de exercícxo do nanvato eluttro, E computado fmtegral -
mento do aprsentadortas disponibilidade o altcfoncl mer fonpo
agia EA E 6 A deste artigo cónsidera-so arclustoos
— mente O tómpo do essrefeto junto às entidocus mes siamad + se.
antõe “> 0, alada, com os ressalvês desta Luto 08 [Wrúnios de
a
cidos rm regime de acumulação ou em atividade privada. |
Art, 67º « O tenpo de serviço PÉjLico Municipal vertft-
cado É vista dos elementos comprobatórios de frequências obser
pado o disposto m artigo v5, será apurado cu ditas é este ron»
* vertido em caos; constdoralo 0 ano ds 265 qarpeaia de shatmo EE
te e cinco) di. ss Re |
seção v
DA ESTABILIDADE ;
4rto a da A Cs ana Pq
bro do magisté to de não cor exonerado »u donftido, senão oo / | Er
vtrtudo de | sentonça judistal ou processo discipitnar, ndreRdo
se lhe torta asseguraão capla defesa A
dep pre nd “
eto,
popa hd
11 » Compulsortauento aos DO sete ta)'a
ZI » Por nd
“ss ntiártsao e 30 (trinta) anos se. potsanta E
pode sta em funções de -aptatérro compr envendo como tats as |
* etfvidades docentes e agi dia. ltgadas diretamente ao funciona-.
mento é» ststena ds enstno do muntclpão, como as ao cstuis ed]
pesquio-o de snporvisão e adninistração escolar, de orsentoção
ma coctona?: de assossoronsato, dir
os de encon: ; sr
=
Arão VI? O menhro do Kagistério ayuarearê esa
- à publicação do ato de aposentadoria, solve se estiver Jogaimes,
| ta afastodo do carço ou se tratar de tnativação compulsória, h£ |
; pótese 'oa que É cisrensado do comparectrento co serviços Eb s
Art, 92º — 4 aposentadoria pode sor corsudida dentro / |.
480 (cento e ottenta) Gino ontarto 15 à data em que nompla,
tar tenpô de seroiçt, calvo so asso o inctao 1, é alfaec car
do artigo 9º, E
E arte 00 + eMpeeêniatorta par inceiga qi
depols de verificada 3 inpossibikiiade ds Sinsserência cutos
“dapíayl» do membro do Bagisté-so.
(Eae S7º - O Zaudo do drpão nóáico oficial cevorl senctonar/
| se o functonêrio está invêlido para as funções do cargo wu pos |
| e ep dn É
DA ao nao Pc E
o de ira ne anulação da aposentador?”. E
a $ 4º = ão sendo comprovado a cura o fuctonário go-í Z
ú aposentado doyinttivancara, coz proventos êntesrais..
E as
- be ci got
+ ee = nr é o afastraento do mebro do/
o o tt cri
; prestação de asstotência e Joias - dps Fe AM
o e qe eae 4
to à fora e à comunicado de trab Ihos E , |
* anstalação de crech-=s É —
aço queime de contr e te rim costaly o.
sai = E [pá
z Pri coçõe do segurança do tratelnos É. Pa
7 Subolatos à alimentação e au trucsporo de road Ea
m tulzento aos de renda monars 3 É da
; os aéstcos, dentários e hospitalares, his
sas tptenctas quando julgedo conventente, Dan -
2 atada através da entidadt ús classe meciurte convénio e
são de enero ncia “estk: “do uspeciftramente ae
assiritârio. o aaa de provtáência doiid pe pt
ermplementaçeo de provaútos, pensões e csstotôncia médicas Ta
DO Sa 200 -» Bos casos do dotconte ex corviço ado dobiga bri A
“pis tenal, correr por conte do isaseipio eso Topa nº
sidonciário institulão é criado no Adnintatração público Bento ! uy
cipal; tados as despesas cos trensporte oatatia, tratanento ! ps e Ea
afgico-hospstalem, aquisipão de nestconontas é de equipamentos — E
as onéros conplomentos aicessdrsos, do mendro do nagistério, /
ante rociicado sempre que possível em estabelecimento Top
aa no muste pra à EE
a 5 22 o desaonte sm serviço é « coento danoso que tónhe/ Ea
como cousa aediata ou imeitota, o aztrctsio das etc A Ge,
sas “sm ia et + eme oa
qem dolo Bal +
COCoi Apto 107 = Ocorrendo o fotecinento dô pas ques
rio em consequência do ectdonte em servico ou dossça progissão
e o pato da pesêo aosspurata veto ertttdo retém — Er
aos seus dependentes; no Jorma da cocutenantaçõo, própria será
conitéaio ; jo tunioípios =$É 0 momtsnt 45 são regeneração; )
— arégraso Êntco > Vas hipótuses srevistas neste artigo)
cerê deohão o tema dependentes co pecísio pego de ame a5 va É
egufnalento 5 foinço) voraz o vazar dos vencimentos do fue
etondeio falecido RR
Cn APRs JOD > ds dospasas nécico-strirgtoas: é recpttitaroo
“da aoebro do magistério o oous Copondençes ccmettêno da mancio
" patta, grava ou outras doenças cujo tratosento da eniito taprsçõo
no Eoslocamento pará foca do namicípro por falte do asstatêncio |
pécioo erprstattanda, devidonento consmosadas serão apr a
“nos Eerdoo Scate Eotatncd. RR
sato usp os bee tarfesos previstos Ei E
na que A E e 0 1
Ed o geme 4 > j
forem suportoros às estabozocidas pelo reguzasento do Srpão É bi
previdenciário, o escadente ocorrarê à conta Ru nda do
orçamento do runicípios
arêo 203 pe RAD
o tratamento do funcionário falecida foro de sua . da finctena?
nesta tntlulia passagem pora « pessoa responsáoel pela irtinad
e do DR a div apra ço qi ia na
te a um no £o rememeração ou proventos, à sofia da punctmê
mo fajectãs od
i Eds queen Nica sr A
; raptstério, no Loca? do alecinento, assílio funsral será pego
“a quem promover o entorsa, no valor medfante prova do deopesas,
Co Bt = 0 pagamento do auríito funerei obudacera & procis
“ao mmerfieiao, concluído no praso db 46 (quorenta e otto) ho = %
"res a apresentação do atectado do Bbitos * É
Co Apho 208 - o amaro do matt adgo À ateço /
aomicitaiar; por força de movimentação ox progresso
E E ce dan, É use meia ur rs
“quado, no Zocal do sua postáência: '
avêo 206 «É garaatido co menhro do di otimo a ae
ênutivop ou om dispontbizidcca, a <Vsuzo do satório-sonÊtio ei
auríto espectai correspondente a 5% (cinco por cento) eras
“do cobre a menor encizento pogo pelo município
$i concator-se i sclâriosganÉrta ao spo qu maçte
tértor
1 pelo cônjuge que não eserja atencao rematar — na
z7 =» por filho menor de Je (degotto) anda, om cónprove
“e êspentência econônica,, se maior de Mylvinto
- mopêca] até os Dé (vinte o ouatrol-anõe namo e dacaii dio es,
— entao anboorentório ; se
ur “e Por filho fncopas para e ppa
á e pelo ascendente, àom a que 2
à expensas do functonório,
$ 8º « Compreondo-se noste ortigo o filho de qualquer 4
- condsção oz entendo e o nonor que modfanta autorização Juitcial
vive sob a guarda à custonto co funstonórico
5 se = Quanto pes o fe soreu functonôrios do muntolpto
e viverem em conum o satério=fanfita será concedido ao pato 06
pronto e tiver ds depondantes sob a guardo:
ain SA + OR Er
.s 4º - Ho caso do falecimento do functonário, o salârio-
pa continuarê sento pago aos seus boneficiários, observa-
os llmitos do $ 1%, deste artigo. :
$ 5º o O saxôpiosgostita não está sujetto a qualquer AM
Amppste ou tazao nom servirê de dase para qualquer ci dá
sãos neszo que de finalidade dc nicia ou asotetenetelo
seção 1x
DO DIREITO DE porção
arto 209 « É assegurado ao mesbro do magtstório regue -
a ou representar, pedtro reconsideração e citadas =:
“aões observadas os ceguênios regrass A
h 1 = requertnênio ou representação será cicicuaibam :
ridado competente para dectéfsto e terá solução no prazo.
xo de 45 (quarenta e cinca) dtaso salvo em caso que obrigue
realização co daztgencia ou estudo especial, nuns em am Y
não poder passar de 90 (noventa) Ciase : dr
IH O pedido do roconsaderação só 5 onrê uslcas
* comtiver nopos argumentos 9 “será sempre ctrigido à autor
que tiver expedido a ato ou preferido a decisão, não “podendo / f:
cor Pengvadp; observados os mesmos prasos do ftom anterior,
Re: astorteado que receber, O pedido de reconsiderg
ção deverê processê-16 "coxo recurso, encantnhandoso ê autortãs
de suportoro quanto, não preencher o requisito. do ftem anterse
Ir o Só caberá recursos
ne Quanto Meuzer potito do reco-atteração ou outro 4
recures desatoncias,
8) — Geedo Denver roqmertesnto, petit da seconctima-
são
Ee cs
— suportar a quo tenho oxpeltdo o ato ou preferido a docinião o)
euosasfonmento, na sccaiu cscsndente, às demais aitortcodss, 4
devendo ser decidido no prazo de 45 (quaranto 6 cinco) dias
FE o Venham recurso podesê ser dino; po do vo
“ És sosmes antoriandas., Rn
CO PS Surê indejartdo do plano a pal o peiáo dos E
conttagração ou recurso que desnimnia ora requisitos dash dr
figos.
80 0 resto do rsemattamação a do recras aí ide
ta do auto tnpugrado,
RR a d
6 preserago a partir da data da publicação oficial esto / |
e co re a e sa id j
consecizento o funcionários
' 2.02 08 fetnco) ance, quanto aos atgs da qua incorcor
J60 0a 00 (éoio) amo voo dente canção
SUBSEÇçÃO VIX á
DOSDMEERES E DAS aslporsanzizo anés tn
“Apt, 209 =» São deveres do membro do adaga -
É» presexpar os prescípios, Sáéias e fin da nd
Ez - Depenhosso pele educação Cntogtn) às estusane
“ tncutindo-ihe o espírito de solidarteduds kumana, de tuo! -
* e comperação, o resposto do autoricados consestolãos
Endhriar
E
um es ii as Incoido tratada
Ap Elbgasss E
7 « Comunicar ao chefe imediato todas no trragularticdos
quê tivar conhecimento nv Zoca? de êrabazhos
FZ setor cm oo couro capérit és semeração e seg
dariedoso;
Co pr» Quardor sigito profisetona?
are, dep dd a PR,
É dos po prejulhos que censar cou cofres piblicos munteipats por
ação ou omissão doloso om criposa.
surligraro Único — 4 Inporsincia da Indentaação pelos pre
acordado a pera din
forca previsto em Jo?
pg = A responsabts cedo bsstntotratiua não estam
& responsabilidade ctuiZ ou crtainal, nem 4 paqeanasã a Ci
noçês ativo é pona àtsctplinar,
Sação x
Da AcUNOLAÇÃO
re, 2290 o É ostndo à comutação remenarada, axcogos —
do à do juiã o um corpo do professora
tro 4 de dois corpus de profossorz
na o ve a sra
csentérica
$a = À comutação É constofoncta à agvaracho aeisd
CO fês à prothicêo do asmudar proventos não 20 apiica
aa apicentato, quendo ao aseroleio do mamiato elottua, corcs --
ementa à ok q contreto para presteção do serviço edenico cu du
pectalimados
E AP Go 2ã5t « O monbio do mogtesério são pod exonger main
«a 05 t2aba) Engise as dozisoreção corotita, dh tu E
mats:. X
À seriigmaço Vitro Dono o ie magia céto: Cétudses
de cargo cm contusão, resurta-tão wa ajustemanto do essralo
WoesU pardo; Uia subo tisntr conpaihh cadarço da mosca asso» ;
E coco, ma a Reaiacada rc cociêndaeds É
4
j
É
ne rÊmuio y
DE BSGIRE DISCIPLZBAR
carírizo 1
4r£o Bd? » Constitus fnfração toda & ação ou amissão
do menbro de napístério que possa comprosefer a dignidcis o o |
decoro da função púbZica, ferte a discípitna é a Rigrssoudo ss |
cansa” prejulhodo qualquer notarasa À aininiotração Públtos. E
Perúprafo Úntos - e & Ronan Eee à
e
; aré, Rare = 1 pen
E seserstência:
17 = Repreensão;
“MEX o Suspeusdo;
X o Doxissõos;
Fc » Oamtação do «posentadatão cu atoponibidtênios
PE > Destitusção co cargo ou função de confiança.
- Att 3269 são exprepões prnlmeta nim anpICO 4 y
Fo boszor do atender comocação da direção ajom mo,
tras Segõos du escole para atfvitades pelas É
É o Er - pecsenpetta” vorbatmento ou por abra, péssoos / A
— Co sem rezoctonamento daN Eos Danas Es Bila
escajer de manefen a comprasctas snsc al picos !
a rerágraro bntco — a reinesdência costume Es “ençãos
do que trato é “eupate decs> rtfgu. Separtará ng aplicação “
da pena de repreoacio., a A
4
Guanda?
2 Desse ds atende” por cunratan
“ my à requisições pera Ceópea de Fareuda Fibiico las
adetpars
2) tos podides de cerstádes para defesa és dlreitods
áá a? E campodação pólo pocos Jubistirtos
EX > Babo, som autorização supertoro qualquer do
comento qu cbjeto do repartição; E
287 sBotear do ceneiurr so praxe Tape; tom favo
se Rotteo, atibicância qu processo diociplinars
: 2 Bom cesso à Enctameação do cêmiicênsia e» 4
prdeseso dtsçipisnar, teputenco o ouutouer asritii-MENANE HS :
* Enio inscontes
E = Deixar do comprêr ou do fcsor cumprir aó norasa
Tegater
EN E «idultor cos « periodo cam sentesanho ax partia
) ne perta Sea
Parágrafo Íntco - 4 pena ie ceia o Eca
ic
: «» Blottass, égmo provo: «io as icon
NE o no mm em
Re o à A a
TES ro Imapetanicado;
t DAE e meoaginência pébltas cstondazosã enbrbavaos -
dabfeucs é prótteom co nowas E
= - Joumalas ex peratto anenadação Wrepal dé cos -
pos sx empregos púditcos;
F= taticar ogonse fússes es senipo dean nésio dos
Jo, epifra dualquer poscom, sazvo ém legitima dagesas —
12 »-sáblfitas representação; pescid; Snprego st 6
E “ido do ec etrp, am pás entoração a ee a
a me Apiicor foreguieraonto atunciras públicos,
À cfotãosos que conheça em resão do cargos — ]
"mo Melssficar docementos om noce documentos que 4
- aojam falsificados:
e ga - Ar co tm lotnsta castas no eesrfsto da
Reto E doer oe css pôs ou atas o par — E
cor é onittração úbita no sit ns atos ato Er
“vrbores,.
: PE VP E
a viço sum justo causa, por mais de JO (trinta) etes consecntio Et
CO voe as 80 fscesenta) êntercalacor; 2 poríhdo do 10 (tono) meo HM
- ses. a!
$ 250 fbrio habitual domtema no :
E REI go E asepivibiZitados »
ia Ra 70 Fo à próbica, quando sed |
E as pit ooo me E
É 0 HE AseSsar, tlogolmento, cargo ou função,
O Perbgraso Único - sorê igualmente cassada à disponto
dútidado do fencionério que não tomar posso eu não assumir; no
* . rrao dmgedi vw nesmolto «o cera pinça A pr ape
— RaÃOs. ]
art, 220º - o E omvtsacii apcuço TO RARO o eo
* ança o mendro co magistério que combos insrução paníve? com e
pesa de suspensão, comentando-cs ds penas; quando for o funcõo
anna pad Save oe qnd
Corp a
art. 284% - À domtssão iaconpattbuZico 0 mosdro do /
magistério cem o soroiço público manivipa? pelo periadada 08 E
EaD A nú no tt 0 SUNT
a É Ea co
; LF o 4 relingtaênctas ]
a xzE - O concintos ; a
ços ço pa E É ai
e) lettanto ascetendoção os outro recures qua eápi o E
culse u ação dtsciplinars o pias Ri
CDC aj Cox abuso de anturidade; -
| j 8! Durante o comprinovto da penas
4) Ma púbiios.
ro Hera ato ae aro copaação vm eme
da Cngraçãos
a ZE + DP agentes
aih po gp SS
ú ci pd ca eli tafração, evttamóDho cu minosgr-lho cs cof
seguências, cu tar, antes do julganento, repercdo q dano câeit:
á ne sanãão à pu de apart PN
a Á
petabipadoo creia E
a e) prastado moto de 05 asi NA É:
Re entetpai com bom cunpordanenta, conter da infrações
e cá pets áBEO o Po Qradncçio da pesa de sasponsão Sevar- ''
dado om comha os Udoporisãos dor of e f 2 do artigo escort Pr ;
ars. RE
art, 125% É gutersado pára tratamento cspectartso>
ama ato q to ca sao pa a tr A
tudo do SatmputaMtltdãs,
aa arê, 2089 + Pare inposição de pena disotpismos.
competentes: É
"nos vasos de demissão, cassação de aposentadoria ou Aiapanide>
Asdnde; « dovittnição de cargo ox fração de conflanços &
E ea ão DO +
são a?é XO (dez) dias;
ZH > O chefo do poder E
IF > O chefe imediato, nos SR PR
art. 2209 - O mendro do magistério teré airesto ds
suas funções constoram abusos.
capÊrILO XI
ato G2M” — moscrave q ação discfpiinaress
: E Be 06 (sets) neem, quanto os fatos paníveio com
E gta
ZE > Em 08 fcota) azos; quanto aos fatos panfivoso 4
- ema suspensão cu desrftuação 26 cargo eu Sung
atoa os fesnco) amos quanto
Do AROQESSO Dr>UEPLINAR UR:
is!
camiqujranto do Sreguiumi dose onto Dm sue jurisdição, é É
strigada à provgpordãs apurição asedtata em procaeso dgács
sismos ae À
cumato à sua veratidado am setatdêo, « astartdado deverá prá.
qu, poderá acompanhor » proceso e consistude prosemolimo a.
are, 1550 É competente pura instammer prossoso /
Wise tpiênar e
ndiaito « êxpadipõo de portanto de constetuípião de centasão
E aiscópiinar oh que constará, alfa ên adensarscação fancfonal /
dio ata meciros, 6 rhmmmo cfreanstentados dos fusos da d8
albeta é a suicação dos prooduosa compidoras menpenióento e
à capitulação togads k
no e JO (0n8) Glide 6 centor do uplhimação da potants pot
rarna=ô o preso de 60 fassconto) atos, prepitpónelo CR GAR
qu força mala POP Deuce caterntnaia o coútério da quetetsaro
não pode-se renovado: i .
sesutliteo faseu procnssuatas E ef
a) - Iustazação, Sornaltacdo pela atuação ds porte
| ra, das peças da denúncia e outros docusentos que a Inctruca,
E certidão ou cópia da ficha funcional &o acusado, designação “
do atá, hora é loca? pera auttôncia inteta! o ettação do acu-
; sado para se vor pro-ssoa” 6 accupenharo querendo, por sf os”
por sex procurador dovidanente habilttado no processo; atas
trução a que alude is alínea "b* desto artigos :
b) - Imstrução, que so carecterina pela tomaia por”
tenpo! dos depoimentos tostomunhata, (rterrogatórims “do sensa-
do; prótação de provis cotilhentats 4 Uutras dezigóncias ezucs
É data, sempre com ctôncia do acusado cu de seu procurador,”
“mediante notificação, com praro de 3 (três) atas do untecedin
cia, pera cada audtência que se realizar, A fase instruttva
| oncorran-ae-i com o Meiatório és Instrução, no qual corão ro-
E és smutdos os fatos apuratos, as provas procustãos e a convteção
E ua it
acuiado e das transgressões legais; E H
t ej a dúftio, que À vário A A
tórto das Instruções, o acusado será notificado para, no pra-
Mo de J0 (der) dtas, apresentar csfesa socrita, assagurando-”
Ji ho vista do processo, na repartição, ou ora dela asciustna-
mente a procurador que seja revogado, mediante carpa; no ds -
E acids nasc nda de rings DT
Det ereto Cotas rec, a À
* provada força motors Ro E
e 4) = Conetusão que conastênt « fume reserpods à ema
“ Doração do rezatóia conclusivo, Cu quo 8 Confissão DiscipZinar
puahocsrá e inocência uu c culpqltdade do acusado, indicando |
mo cequnão, caso, os ataposíções Es: trensgrezicos cas na
Eye eng impostacs - Í
0 el Julgamento, faso que q.
Estante no próto de 20 fointa) dio Eres di ipa
ente meeseólio €o corço, nele aguardando
art ae - da topo costa de estação percent *
' não atontida a cido por Biitalo
Arê, 298º e O processo dinastias E obri-
, de penses do dentisõo, és cessação de aposentado —
ont a sen
é A
parágrago, Ênico - = Meo caes do nicpenolho o ponces
PBR ro mdb oo
“ ferinta) dias, E
E Art. 1999 - Quando a infração cattosr capitudoda ne
e a + a E
1 transtadado na repartição,
ni parágraro Único = — Untos do Piana dia
paia judtetária, so for o ans, serão. extralãos os “trang,
o dm o aos DR
— ars digo -
* pondendo o processo Pr não
udp ção
cor em virtude do Licença por doenção suspensão proventiva, *.
j údniniotrativa ou prisão em flagrante. a
air. AP) Gato - Potorá ser reguorvca a renteão do prosoa
E so de que rosultou pena Gtsctpitnsr, quando so aleçuem fatos * j
a Eq novas capases de justificar q pedia a -
La sms ERA ds juncionécio sazectão am desa-
, os « revisão poderê ser reguartdo por qualquer das pos, -
= constantes do acentemento indinidualo ins:
Po fo mine o: vio 2 indian pita
Enobo. s contar da Cata en que forem conhecidos os fatos ou “o
etrcunstâncias que doren motivo as processo revistonteta, É
$ 8º Fão constitui fundamento para a revisão à ea
ciuples alegação do injustiça da ponaltaado, sonda extgtaa “a
indicação de Clrcunstências ou fatos não E dranag
“20 riginicto, ,
ça : 8 tester emo ta a eta ao qa 2.
couber o disposto no art, 145, deste estatuto, ã y
Ar£o 249º » O pedido de rontsão serg
À evmetento qu pitõos a pena. ou quê a gar goi
oras de recurso,
=. avoid à surgem pon E ines 1 )
É som ofetto a penclicado deposita, (nús tabiindoniacio aces >
os direitos por ela atingidos,
ria, $ de = suigoo porcteimento procotente à mestaio, « E,
— obetitnip-ce-d a pena inposta pela quo condes, PRO l
k “E bar membrd a jo sr to
“etas especiais subjetívas, na ansência de agravantes. Pesar
se podorê reduzir poa metade os prasos do |»
Encompesiiiredad a que es resort ba artigos» canatato páda
- recduissão do functonório, no prinotra vago que ocormmo :
É Art. 144º = Da renisão procsosual, dama? poderá re-
sultar apravação da pena, sa Pane eu
ERR
-CaPÊmuLo xr
DA Revisão | :
Arts 165º — 4 revisão do processo do dade e 4
pero disciplinar, poderá ser reguortua a. sualquer tenpo, quan -
o De alepuem fatos ou cêrcuastáicias | mooca, cepases pi pica dustg
tear a inocência ou a atenuação do pona, ódio
— Arto 46º — O pegido do rovisão é ego qo Secra
ara dr REDE Concluida e revisão em proxo não eco =»
ente + co teoszonta) dias, e-tontesão enccninhoro O proces
q com € respoctivo rozatório, à autortdais competentes
perágraço Única = o presa par julpanato É as 48 4
Vonaronta. e cênco) dias; podendo,, portanto, emtretanta oq”.
pa julgadora determinar nosts prase novas deligênciaso ;
"Art. 2407 > Júlguda procedonto e revisão, torna-se / |
. penalidade aposte intubetatonto récstobelecendo-se todos os
“trettos doia decorrente,
resgprafo Unico = Julgada q revisão procedente em /
artes corã « pone atonsada,
earfroco v
DO AFASTANSRTO PREFURTIVO ;
Apto TOM = nro o LÊ
Festnta) 4tcs É ordenado pelo Chefe So rodar Execatino, desda
que a presença do sinotonário posso tufiutr na apuriçõo do 4 |
Falta conttdas É
448 = Hoturê o chego do poder Executtoo prorroçê =
« aotivananto, até 90 (noventa) ctas do preso já ordenado; / |
ido e qua eneom ee ajettr att que o prosa no eee
sa concluído.
$ 2º - O afastamento somente mea A
“Jodora não constátut pena, o dá direttoss a
T< a mt do spp ei
do âa conpensêmo quando do processo não resultar pera csact =
di cep qu ei
Ea = unitagis do perua a furimanga quer VSSR
pa rap A
k 2zz1 - à contagem do porfodo do afostanento proventz
e um passnsnto do vemetmsnto ox recuseração é do todas ga /
sentaçons du azerelito, desde que ceconheetta a fngnínaias
* fandementadanonte a prisão aduiniotrattvo do responsánes “por/
Einhetra é sazores públicos nos casos (e aleanve om ontasão
$ 3º » O secretário da Educação se e time
dfatonento o fato co tribunal do contas e no Juju compotonte/
& dntormtuos em urgêncio é adertara do processo do dmunto do
honcams q
Bee à prisão odninsetretica, que e comi
20 (noventa) dtasp poderá ser rezezada a qualquer tempo, desãs
qua o acusado haja ressafo a dano ox ojoreçtão gorcattas os,
“guras do recsgrcimento, ia
a à PA o dulitonmoe À prtalho Miriese Ennio aa
me csuber, as disposições do artigo 149 $ ri 6
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Ee
e panda
pap pablo ade co
mto o Hedalha Biuoodor Séritoy e “ge
o 254º - As Gfsttnções e louvores ado consfguadas
Anctotduats do metro do sagistérto,
y
- freio 1X
DA JORNADE DS TRABALRO
- capireso Único
ES 4rtu 256º - o reçise és trabazto do membro de ma =
— onstério será dO (vinte) cu do (ouorenta) haras semancêos da
— gzoras com « carga horária curricuzar dos estabelecinentos de
— ensino, observada a regulamentação específica,
= art, 159" «0 registro do srequéncto 6 diário 6 no-
— obico ou mm Casos Anctasae os ragulomento, por entra fere —
$ 3º “— Todo o mesbro do daptetério dede absermar E Es
te o sou horório ds trabalho, previamente estabolool a
ú picas Se
str quando não puder comparecer ao serviço, ê cus chefão tnedt
É eta, por doonça ou por motivo motor
0 $ bo As fabtoo 00 serviço por mattvo PE,
E serão justégicatas pare rins dtscfplinares, de: anntação +
big 6 20 = 48 fabtos ao serviço pos doonça am pesos ds
— fombito serão analisados s poderão car justificadas emma do
— fas previstos no | pardgrafe anterior; E
ERA art, 259? « às faitos ao sorpigo por motivos p e?!
* entarço não senão Justitnctas pero qualquer ejosto, computon
— Dose code ctncia 6 telhado e confugos ou Jertaso, quanta ta a
a a eiáto Íitos é para afottos deste artigo wús sg,
considarados es feitas decorrentos de provas escolares, /
pomogaentos um Sorório da erstatho ou e atas pesto incí
Rad
aré, 2609 “a funstonária Joctónio É essopurado, osz
a DE peeçi préjélico, o alrovto do ansontar-op do Ei na
“aspaço de 02 (Gues) horas por cia; |
E É
$ 2º o para orar dos dona rictos AR “4
preto enccninhar recuerinento à antortdado . comprtes
te ênstrutnio o pedido com a csrtidio ca nestixento do filha, .
$ 2º + 4 escolha do horário da ansóncia ricará a crg
tório da requerente, podendo ser dobrado O período de ajasta-
mento em duas frações fouate do tonpo, quando estiver anjorto
a dois turnos de iradazha. q
É arbbde nitra sum iii aguia
À núrio moderá fabtar op ssrvipo & foto) atas consecntime por —
notivo de casamento, sn
do cônjuge, pais, filhos e úraãoss :
diié DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ga
Art, 2620 - Esto Sntatuto não prejudica direito od
— quêrsdo sob a vigêncio da Jet antertor;
atos Da o e pri
sd ço tam
e-mapiiasintação do pruemeco-fanrisinio mio Semi ento or
“tuts
art. des o - Oo perfotos dy 2tcenpo-prénto já comqais —
fados poderão ser convorticos em dinhsiros a razão do uma par, E
porciepo na = apra eg co come
totas artigo 60 e $ 1º), is: EU
Ê Arts 155º « Considera-se autoridade |
A os fins deste Eptatuco, O Chefe do Poder Executivo Suniaapes/ |
ha Perágraso Ênico » nespettdios os Itattos preoêstos/ |
aa a e quente .
é e atos provictos neste Estotuto, | ;
É om arts 2668 + O Chojo do rodar Esscutloo :
* pedtrê os atos adnênictrativos necessárias à plena ssecnção
pe da presente 185
o Ea E da RR qo peca o A die q a
ento artigo, continuará ex vigor 2 reguianontação estetes, ,,
ce nn
Sotatuto) Névifiquen-mas S% às qualquer modo, impeçam o ser/
amp- É 2º — Continuam ex vigor as cleposições constata
do Lefs espociate relativas «o serviço púbrico, desde que com.
Paticoro com as norias aqui cotabelectdas, z EE. ce
l E $ 3º » Salvo nanigasta incolpetfbizicads; as visposi
“póss Cesto “otatndo aplicomse Igualmente, so pessoal daczara RE
do Efetivo ahÊ a data do suo pubitcaçõe, em virtude do pets)
*ospeciars, ; RE O
ei Arêo 2675 = Esto Estatuto não projudica dtratto aa e
- qulrtdo sob a pipência de 16% unterdor. e
“Bua repulanontação serão contados por dtas corridos,
Pardgrafo nico - Hão se conputurá no praso o dsa:/ a.
Bomtago om feriado, para o prinoiro ato Per coguêntes ao
aa darão 269º » 40 pessoal intoghante da estrutura ante. o:
“06 Huntéspa? criado por esta Zot, obodectdas cs especificação
constantes do Título deste Setotuto,
$ 2º Por transfucmação, enteniô-so o engucóramento
de deupanto da expreço po): consolidação das Leto do trabazho
Ju por outro regime dtorso da astatutário,
o $ 2 — Por Esinonocação, comproento-so o onquindrenos
da d5 Mesbro do megtotério público do Zuntcípio rogtão pets
Leg vs do Fotatuto antertor à presente Lot;
a É E SESI transpostções ejotuatas/
(ndo formos Eita anciço cordo realimadas por ata calativo co E
Indfniduca do chese do PORSE Executivo iuntotpad, E
p APto 1P0b = É racui tado aps oeupantos de emprego e
“8 repsãos por atpiona Elverão do Estatuto, se estotirem /
ator exproccononte pero mpnptenção ca cttuação atnal, dentro
* próxo “e OU (trinta) egos. E
art, ame = da astro detritos, E
são de ôrgião estranho «o Hagistório rúblico municipal, seré yo E
concedido prazo de J0 (trinta) dtas poro opte” pelo enquadra»
mento da nova estrutura o reacsumgr o exercÊeto do oripom,
rardgraso Úntco - o atoposto neste: artigo não se 4
apitea ao nenbro do negistório que atua nr ensino ênpoctar, *
imperativo de convênio, ou que exerça cargo em contssês, z
arts bro» = aplicam-se substdtartamente ao mémbro * |
do nagtstério as dispostróss do Sotatuto dos Funcionários pé
Diteos do rentcípto, reconhecfdamente comuns, omtssas ou que/
não colidirem com as de presente Let. !
Art, 1730 — 43 despesas decorrentes da execução da
presente 104 correm à conta cos recurcos consigacdos mo arço- E
ANE EE. du CUM
E art. AP6 o O chefe do Poder Esecutioo asjadirá o.
RE cr remementrs aoeáis 3 soa emação presente/
set,