norma nº 935/1994

LEI sv 93
DISPÕE SOBRE 4 REOROANIZA ção ADUINESTOARIPA DA Jerstrg
RA MUNICIPAL DE ANCHIETA=SC!, E DÁ: OU sRAS PROFIDÊNCIAS.
ODAS IR PREVEDEL .O, Prefeito Huntotpal de Anchieta, seta
do do Santa Catartna,
TAÇO SABER a todos os habitantes, que a câmara. Mintcipal
de Tersadores aprovou e eu sanciono e promulgo e seguia
te Lois Es
saxo. “+ : Ê
Da rece: gira; Municipal E
Capítulo ênico
Do Poder Executivo
rice-prefetto e pi No muntot; ai
los Servidores, senso rnata no exorcto
ARE Boro qibiniettipdo Junioipás ad
Ih- 4 Aúninistração Diróta, constituída dos rorvtços PA
if ne Estrutura sdmintstrativa da Prefeita,
Itte 4 dataset dh Indireta, compreenuo as estinados / a:
citadas de personalidade Juridica própriasque vonham
a ser criadase
e RETA Da spursesmmação NURICIPAL q
Capftuta Único e
princípios norteadores e dos Instrumentes cu Agção 4dntatstra
to ELE dio As atividades do Coperno Huntotpal. abrangem os seguia ã
tos princípios?
It= Plane janento; »
Iite Execução; . a
JItte Coordenação e 4companhanentos
Parágrafo Ínicos» São instrumentos ae ro ixação destas atistdades:
Tt- Controle;
a LI 4- Descentral ização; k “245 FR =
E III Delegação de Gonpatênceo ou do ç
Seçêr 1 :
o do Planejamento
art, 4?t- O Governo Huntctpal adotará o Plan3, Fo
to do ação para o desenvolv
nomtco, social e cultural da comunidadr,
ação dos recursos humanos, materiais
Z turco Muntctpals E
rardonaço! nico- O Planajanonto compreenderá
çãR atuaiizasa Gos seguinto:
om tnstrumen
-«torrttorial, ecg
du a como à anplt
naneetros da Pre
“elaboração e sancton
trumenins dás icost
ES
F3= Plano Diretor do Desonvolvimento Integrado; .
Co Ito Orçamento Plurianual do Invartinentoss ; Gu
ap rrra= Let de Diretrines Orçamentárias; ado
hp e I/:- Organento-Programa Antals sa
E O Vê» Programa Anual de Trabalho, a E
o grta 6º» A elaboração do Planejuçento Sunicipal deverá guarc.
E O detra consonônsia com os Planos 6 Programas da União é
REIS Estados E udp
srt, 691» O Governo Hunicipal estabezecerd na ccaboração e execução =
dos seus Progror is, O oritorio de prioridade, seguno a |
-essenci jade da obra, do serviço e do atendimento ao tn |
torosso Foletivo. 2 E
Sação II o À
Da Execução ;
Arte Pis= 08 avos de Frecucdo, singularde ou coletivos,
aos precsitos legats é as norgas rogui nentare.
dos os critérios és Organtzação, Ractonci tzeç'
A tividado, pes
raráarafo Úntcos= Os serviço de seecução sá. obrigados à re
ne aplução do todo ada à caso e no emps:
conpetência os nrincípios, ertécrics, normas & p'
“estabeloctdos psio ração «- potéo a a quem oste:
suboriinados, vinculados qo Supervistonadoss
as ação II k
; De Coordonação o Aoc sanhanento E
Arte Goto 48 atividades de Acainistração Xunicipal, ospecial
axecução de Plano é Progrema às Gnverno, |
nonto coordenação é acompanhanentos o
| CO Apto Crr= AC ordenação é hasento será eatg
À Sa veis da sdnint drop, ;
vifâuata, realte iste
etpação das Chefias suborZina
“oncmento do Comissões do Coorde:
cada nível aimintetrotivos |
am ra
e Do Controle
w ts 10240 controle das avipidados
sór exarcifo ca todos as
] E E - preencendor s :
Etnia Tt» O controle. pela Chojta competente, da ezccuçã
E A Pianos é dos “rpgrenas e da observancia das normas :
3 que povrnam à atividade específica co órgãos contr,
É E “Taio; di É :
«Et» O con'roie Ca aplicação
] guarda dosônes do un pel
as 0 tração fina.cotra e patrimonial.
Tate seção il 5
- Delegação de Competência ou de atribuições
1
arte 11f4= 4 Delegação de Competência. ou atributo sera
s como instrumento de desconcentração adnintotratios
tipando assegurar matos raptdes a decisãe
na proxintdade tos órgãos, ca
a atundor, )
Arte 1oft= É facultado ao Chefo do Pocar êx seigttio delegar cmpetén
cia ou atribuições a orgãos, dirigonees ou a tdares eu
es bordinados, para a pitútica do Atos Administrativos, Es
Parágrafo Úntro:- O Ato de E legação, indicará com postes 4 o órgãos
: ou Autoridade Delogante, Órgão ou Autoridade Dele jada é
a competência wu as atribuições objoto d Dra y
Sação VI b
Da Descentralização - E
arte 199: à) vesconsraltzação da at s mto inato deverá ser
se operas tonal tzadA e tros nívetss
It= Dentro dos próprios quadros da jinintotração “o
do nível de Direção nara o nível do Ezecuçã 5
It:= Da 4dmints tração Supertor, para as sdminis: rações Des
centralizadas ou Supervtr onadas; á
IIIt= De Administração Huntotpal para órbita privada,nectan
E te « intratos, orrondamentos,. autortgaçõõo, prontesõsos
F o concessões,
Parágrafo Úutcot= Oara à exocuçao de “obras e serviços, od k
ntotpal, sempre que acônsolhavel, recorrer meci “aca!
dos e ou ajustes a Orgãosou intidudos do or | r Público -
Erlual, ou à possoas ou Intidades do Sotor , de fon
ma à alcançar ne) rendimento, ovita "o Ss. ncargos
permanontes e a ampl tação dtenenoncária ra Quadro de Sorog
doros..
Do SENILO IT
Da Organização Administrativa
Capftu: ) único
E Da Estrutura Organtaactunal É
Arte 149) » 4 Betrutura Organizacional fistcado Go
Anchieta-SC., conpoo=se eguint nose
Jt-dneÃos consubrivos; C! TIVOS, ed snors é
ajt=consalho Municipal de E cx raia be =
b):-conselho Mu ricipal de Educação; ; Z
c)i=conselho Municipal de. Zturas : +
d)s-Conselho Municipal do Saude: .
a)t=Gonssiso Huntcipal de Defesa | do
S)t=Conselho municipal dos itrottos da cria-ça e + de
Arolesconto!
glt=7onselho Tutelar;
hJs=comissão wuitcipal de Bepor tes
t)2=contusão Huntcipal de Desuni
E ea Nuntotras do Hebitaç:
HO:-Conselho municipal do Gontribã
l 1)e=Conse o empetsantos, dps

se] r j
Conselha as de Defesa Cêntl
Arte JP?» 46 Conastho Huntetpci de Defesa Câvil, compote o austltar 1
Mia insetração Muntcinai nz caordenação, prevenção e cozs
“ ção dos prodicnas decorrontas de ie pe 'ou do situa
s de exergercta,
Sopão vI
conselho Muntctpal das Direitos da erianço e do |
Adelescente r
Arto 2094 40 Conselho Huntcipul dos Dtrettos da Crtança e dos adoio,
Ê gontos, compslo deyintr e política à promoção, atendi
” to o defesa da infância é adolescência no município,
Segão sIr *
Conselho Tutelar
dio 81º:+ 40 Conselho Tutelar, compate atender as ertanças à atores
contos compre que houvor ameaça dos dirottos » recônhacidos
em Loto gtondor e aconselhar oe pa pais |
e FE item X
encaminham! os od di Sic pool: quando nesessa”i
ê para sua segur: f
“Comissão Xentctpol do Esporte A
Arte BbPse 4 Comissão Hunicipal do Eoporte, compete as. Ni au a
feito é o Diretor as “sportes Municipais nos assuntos *.
* quo dizem respeito ao despórgo asagor ds Munteípioo
* Seção IX
Conissdo Muntcipal de Desenvolvimento Agropecuário
Arêo 2994» 4 Comissão wunicipal de Desenvol fo Agropec
bo órgão incumbido .e cotudar, por
do a fixação do homem no.
vida do meto rural aumei
do solo. a
Seção 1
Conselho Nunicipal de Nabitaç:
arte D6St=» 40 (onsekho Municipal de Habitação,
itborer prioridade sobre habitação
ses u serem observadas no Plano Nun
aplicação dos recursos de qualquer e: feras
o Seção 1r
Conselho Hunicipal de e cone
ui
e 8, pes orçd
so pari transitado
pola qutorfdudo Fiscal à
denado o. peganente êo or
; Conselho Gonun! tdy-
astpa O anselho Comu
o Prejoi “Var
u dd E
por ifdorcs comuntterios, os quais se reunirão quando So
ron convocados raio Chefe ia Poder Exsputivo, pará apre.
ciação de assuntos de quanteas relovantus 6 fnadtávate
4 0: gintsação, funcionananta 6 « pol agmintotrativa
a ser arotuda na trato doe assuntos relacionados com sua
finalidade, serdo v« guiado” par fot espos cas
CAPITULO JK E
Dos Orgão: de Ascusaorrranto e ABots tóncta ao
Prefetio actpei
Secção ko
j do So cueto do Prefeito E
- prto BPiro O Gnpinsdo prejoito Municipal Sem por finalidades
sn Doca peleções pol inistrabiva com os mini
cipes, órgãos e enúldadss publécoa, prevacas o eso
o E, do glass; ag
JF» Preporar o espedie à ce-neszandencia de Prefeito uu
nicipalr 7 7
Ilri» Preporor, Pegisurei, puóltoar, aspedtr é manfor soh
qua Pasponsahflicase 05 originais dos atos ojtelala»
do coa ” E
nã manter ortrotto melao sonaner 'o com drpãos de conuites
a gão soriuly no tntorvose da mupictralidados
ardsvaro Ôutoor=0 vabtneta da crojosto duntaipal vonstitulão dos
soguinies drpasso
Ie Gabfneto Se Vice-Preafeiros
* Ifi» Ohoge do Codinetas
tII;a 4escácorta Seeniga-do dininictraçãos
Ir>» Junta de Sapviço Kelitor;
Fio Gomiavão Kunicipo? do Defeva Qiptds
Fito AgemeSOrta JurIUizar E ig;
Prrso Jasersorta de Inprenca e Relações Publ icoss
CAPÉTULO IXX
vós Órpãos do attvidodeesta io
a Segão 1
Da Secratariu dentciral de Adnintotração e Planejfanento
prto Botio 4 sacresario Múntctpri do 4ênintstração o fZanejanento n
e OT romena tipica deu seguinte: srgaver
E» Sotor ds wonpras + dateriats;
E E “ Hit setor do sdminio tração do Koterial, Potnimônto e Seis -
Ê viços Peraiss
Tuas Seta do mjforeastare
Jet qoncadho Yume 'rar me-somenvololbrsntos
pon Cabos Co Dogrdonação & turinfhigação ds passoals
Firm Setur Qu CBpaciontoe serviços CaPqis
et, DOF 4 Socartanta Gittatpas dh Mind datra q 4 Bi
compete dsenveivir us udb
a) adutaso pa mo « tegtulação do.
dy aiminie tros Pacrinonidl o do M "ads
e Jóstniseração dus vomcap DOM Er qubpandos o
taderneo pós H
ON?
que djsom respeito aos nois altos dndetandes do muntofpios
E ca
dee Assistir Gireto ou bi pri aci e cheje do Executivo |
5 Ê :
megamente, *
vê
nor autoridados legalmente const! RA e fd dll €
)
nã dr
4) atmjusstração dos servicos w Anturção Pabifcos tar
«patos
“ e) Asstatir ao Prefeito em todas dé djor atribuições e
di A ntstratimas;
E 4) cosreenar as ações dos drpdoo ds assessor mento o acor,
solhamento muntcipals
£) 4osrrttr ar Projeito na “adoração | do Paanegosens a
atotpal e do “ano do Governos -
E
h'! Assisttr ae Prefetto na elaborcção dos ttas cs ottago
pão, vOnsittuição, Irgantzação:
* Reorgantaação nemtnte te
trativar “
à Co o tfAaltzar é optnar sobre ado eia tonintoaao
E cri — Rransgerências correntes, do capital, incoeinda cos E:
fiversões ytrancetrass P
j 4! Ssgerir prioridades para Fá de recursos jtamh
a fr e: uasertuts » as o de cronegrama cs actor
E x so financeiros
E *) 2romaver a organização, soordenação, “gonpocação, contra,
de e rógistro dos rennides de avaltação és docemponhor
| A) Colher sugestêns, acatá-iar & pronaver à sra tranttoçã
mn) Outras espoctolmente indtoadas polo, Prufotto Bunis
R) SJtaborar, acompanhar, ansessorar a oxecutar « prt
ão der gr e sictenas,
Seção 1. $
À Da Segretarte used da rosondo Ta
= ABts sort à Soorovarta munsetna! da Ponenda é constitulta cos ven
tes orgõess
Tt= Setor do Cadastro mributos e Fiscais er
Itt- Setor de Contob.Itaade e Orçaneni ,
JItt= Star se Tescuranta e dueto dra be Pivanos tra,
atividades petactonadas. cor :
a) Mtaborar, acompanhar e controlar o Gdaciro mod Jtdrã
£ scorónico;
b) sIoborar, qdainistrem e executar a Rililivias tr inuténia
e flaancotra do Huntoípios -
Elaborar, acompanhar, d ntroZar 8 exacutar à paiteaad
org montárta do nuntotp
à) staborar, acompanhar é executor a pol fassa de contro.
patrimonial e tonbamento,
Capttulo JY é
Dos Ósgãas do atividagas-pine- pespgse a
Socçgo 1
da Sioretanta dunicinal fo dons nitidtas
“por te e Perisno,
arts SEP» À Sogrotaria. Huntorpal de Jd ay “Baporte
k furteno, É conc“ttutda co da di jose
Rss Ts- Departancato de Sducação, Cultura e Purtemo,
a) Setor de Creche q colar;
Fei 3) Lotor do pç ee
gi 2) Setor da Imetra |
“Hu “Departamento Munictp az!
a) ha de dttptácipe
º
Na
PIbse Conasincts
aj Consgiho Munictoal do
5) Conssiho Mun au
; E) Comtssdo “untcipa: E
Ábio Jato 4 donretorta Pu=icipol de Biucaçao
utividcdos *elas tongd' as com
| al O anafro no E aço d
b) 4 expioração q Efpulpação do adia culturas do
muntofpios
2) Q ersencivinênto Co Gaporie au ) =
E) 4 espivração 6 Atvcigaçõo do tn turístico
do Rumteipior
é) Eotinuio é Sroto do Sratno. By Pp rastos
po bistr do Parenda
e Epedatsogtar,
AA Nencrenção o upulo po
a! AuÓio 40 francpargo esvolar ni anséno Seniamontals
E” Apoia 45 Rícico Avanipado de Ensino Suplotipo-iAES;
- '
ae ita a ertação da t
tr
inata “Da disse Munscfros do cale abieoênntos Soot d
+ Sancanantos =
ante Sae q/Sceretarta Huntoipat da Saúdo, dobência Soctaz «
as Saxcunéito, é conetesafãa dos pda ne
Ir= Setor Untfteado vo Suúns
Irte Dto mifigado à! Pronnção
tisi= Setor do Prosopão, Bus26
Pa 0) us atjosiados Este
Pão eceróidos zotas 6]
imereito, « tótula de 84
Pemuteração).
iglhos “Frio Consmlhos?
à) Conselho Munsctpol da “da
dj Consalho wunteipa? Agoldrrattos fa An e do
E k . ga rtagerna + ;
Te e) Ponselho f-zalse,
UR DEStm À Socretarto Nunicipcl du “udide compete Gosenvolver ae.
3 ntividctos wadar tonsfas com
a) Cdontologtar
»7 Ambulatório sécico;
cl schopatórros
e: d) Farmiotas
Sn e) pi Earugtas
ro Pg to Santtérias
q) Fransporte de rarjontes;
hj) Pronto Sodcrra;
t) Prosoção soctolr = |
3) Plstotoraçõo;
*) Dire fios da goi e da E ronopts.
RE O Sd a
a
]
Neio Ambiente
4rko S62se 4 Sepresariu Munic de ágricultura, Imdústria, Conór
- Sho 0 Maio anbionto É constituida dos seguintes orgãos:
tus dio ser,» de Agricultura; Ml Li
RE Jlt= Ser de Infra-Be trutura Ruroi y : E
oo IiZts Setor de Fomento Alternativo é Comerstas
Ed É AVt= Sator de Horto-Rioreasal; EM E
o E. Fi» Setor de Proteção à Flora 8 Faunas = A
sai : Vlt- Comissão Hunteipal ds Desenvolvimento agropequarto;”
Ante Pêro 4 Socretarta Hunicipal de Agricultura, Indústria, Conti
: E cio e Neio imbtente compete desenvolvor as attpidades
y reiacionadas cons 3
Pl | a) Desenvolvimento da Agricultura no Wntefoto;
8) Preservação dos rocursos nc urais e renovivete(fas
|, Ray Flora e Soja); ;
e) Apoto à implantição de hortas comunitérias; k
ag
e 4) ampliação da fábrica de mudas orname tais, nutivas
—* floestats e frutlforass 4 E
E: e) 4poto a fuplantação do felefonta esenergta ezétrica
E che rural;
4) apoia a fmpla taçá, do condonêntmos; = À
EH dpi e Relhoria gonética de rebanho bovino, sulno o
ovino; Ego = A
fanutenção e ampliação dos Convênios visando a uuntoi |
palisc do da Agricul tura nação de Wiorodacias;
* 4j Ortação e pinto trendo de Patrulha Rodoviária Rura:;
JÍ Apoio a Juventuds “Ruradp EM
Apoia ao Associativismo (Stnitcatos Conperativas e.
Ta: 48800 lação ée pequenos agricultores); q )
, 2) Apolo a industrtaltsação e coneretalisação dos produ,
na tos agricolas, aa É.
Er cl — Sugão 37 ) ni:
Ni. Da Secretaria Nuntoipal de Habttação e
CO Ato S6Lga 4 Socratarta Municipal de Rabttação e |
| : constituída des seguintes drçãoss
x ft= Departamento do Plonejanonto Dr,
ajSetor de Wanutenção € Conservaç,
o E dbJSotor de Obras irbanas e Rurais; ;
1 ejsetor de pm diego j k . Reno
Rs > --Blsetor de Serviços Bepoctats; . Rs 4
- PiSetor de máificaçãess . n Ee a
; JJê= Conselho Municipal de Habitação É |
4rt.3994m 4 Sagretarta Hunicipal de HabtZitação é Infrais trutura
compate desenvolver ariuidades comp. RE j
| G) Elaboração ds projetos, construção é conservação de
N eleas AT tous municipais; é. EEE K
&) Fêscalização do cunprimonto da Jepis. ação de oétriva
: das, parcelamento Ja os e. todigo de posturos o ]
6) dêntnistração las Sorufgos de produção do emas » | :
a Smftos € outros zatergass de construço.; AM
E d) Será pos Públicos e arfpidades públicas; F
va
Construção de Cacas Populares, É
Apolo a anpitação du “ade de 3 vas € cre ata elctrs
E a
“art, 4894 08 órgãos autór
ante dota A Socrataria dopio saca do Chras, Srancponte é Plonejameg
ê :
Art, 41%1» 4 Secratarta Municipal de obras ;
Br
Parágraso
mt, cõPt= 4 administração das intongências Distritais conpe
.
9) Nelhorio Ge praças; ruas é jardêns: é " id f
A) Renovação, conservação e manutenção do Parque do uá
q inas Wunteências
+) Inpiantação ds controle
alnozar tj E
ros medtante ressarcimentos
nterno de obras; serviços e
dj) Serviços para sercof
do P pe
Da Secretaria Huntcipal do Obras, Memoporte e Planeja
nentos E
to ve constituida dos seguintes “érgãos:
Ti= Depor tamento «e Obras € Zransporto: EA
e) Sator de Piano fanentos us
») Setor Rodoviário de Obras & Transporte j
as; Transporte e Pianejanon,
a compete desenvolver as atividades rolac?onadas cont
3 coordenação dos stotema de
transportes rodoniários do Xuntotpios ã ;
») Statena ntário rural do Municípios
0) Controle de Medfegoi é
é) Administração de Ofioinas Garagens Municêpa
e) Construção da Obras Públicas; 'S [ga
£) Fiscalização de Obras Públicas o Partteulenco
|) Recuparação, renovação, conservação e manu ti
rs tar
kh) Se os para tercotr medtante rossarc tos
4) Produção do tubos, netómfias Co concreto 9. néros À
materiais do construçao! | Ê E é
3) Implantação, adninis tração fe controle dos servi.
voz de Alnorarifado, E Mia E id
pos dos ditónoca ne m
s 6 ? “que compõem à Organização 4dmintatra
tiva da Roi por posagirem responsabtitdcde Es g
dica do direito público bi A peirtnônto próprio
ntribuições estatais especificas ragor=so-ão por Lets.
pogulsmentos PÍOBo
único = 08 órgãos «utonozos estão sujoitos ao controle
da Entidade Estotal a que pertencem, no ciso de adminis,
tração Pública Municipal, etravés da organtação e canoa
visão do Cjefe do Pode: Bxccuttvo duntetpal, com prejut
so das normas previstas na legislação perttnanto. h
Dos órção de Desconcentração Terrttor tal
Seção êntca :
Das Intencíncias Distritais do gunicípio
|
mo
por detogação do mmafoito Municipal e guas ros
areas torritortaisy às senvolver qs attuidcdes
sa administrativa é de representação ta 6)
nbous
rrem E
JILULO,
Dos Cargos e Funções de Confiança 18
Arto 44º;= Os cargos de proventos em. Contssão, corresponcente aos
Órgãos menctonados no Arts 14, serão criados por let, e -
per ocupantes lturomente nomerdos pelo Prefeito kuntof
Paragraso tia 4 Lot tonbém estabolor »á os slnbolos e valores
com vistas a ânstitutções de junções de conftança pelo
Chefe do Poder Executivos
ego FIZ . j
Das Disposig Gorais e Finais
Capítulo Único
Art, 45?4= 0. (Sta toma Adntnistrativo previsto na presonto sab en
rá em func tonamento gradativamente, a movida que o os
gãos que o compõea forem sendo implantados, segundo a
conventôncia da administração e as dispontbtitiades de
E recursos. financeiros.
* Parggrafo Ínicor= 4 Implantação dos órgãos Sar-so=á através ca a.
tivação das seguintes medidas:
Tt» Elaboração e aprovação do Regimento Interno “dos dr:
gãos da Prefaitturas k É
IIt= Provimentos das respectivas Chogasas; » |
ZIIs= Ins raso das Choftas com relação à às atribuições quer
lhos são defortdas pelo tegtmento Interno.
Arto 46º5= Ploc O Chefe do Poder Bxecutivo Hunictpal, autorizando mM
E ezpedtr Decretos o 4tos necessários à exccução. u presen —
te Let,
Eid 4797= Para auxilta-zo na coordenação de assuntos afins ou mo
tordopendentos, que interossam a maio de um Secrotari
O Projotto xunte al poderá incumbtr do missão coorée
ra um dos Secret mA Huntot, ais, cabendo essa mtss
ausôncia de destgnação especlfica ao "secretário Hunter a:
de 4êninistração e PI nejomentos à
; Parlgraso Primeinosão As cINRÉMIO: Coordenador, sem prejulao Em amd
duições do órgão do que for titular, poe en hargonta
com as instruções do Prejfetto Municipal, duscando os :
mentos nocessartos ao cumprimento de sua ntssão nedia
cooperação dos demais Secrotarios isipeia, em cuja
és competencia esto jam compreendidos apa tos ob,
da coordenação. ,
Paragráfo Segunot= O Secretário Coo denador, gerará soluções pi
a decisão Epp é do Prefotto Muntcipals p=
Arto 40ºt= 05 Serviços licos Wentctpais functo sen solução «.
continuidade âuranto a implantação ststumática das no mas
estabslocidas nesta Let.
art op 4s obras públicas nuntcipats poderão sor ezccutadas dirg
la: tononte pela Prefeitura, suas “entidades ou por torcetros,.
asdionte compotonte tação, E
jo os orgãos que compõem a aaa Muntctpal terão a
“quinto siglas
se
—-
“e. Asp 4
fds 38
| Fê» Gabinaze do Profafto = “Gr” )
| “rrê- Socretéório Wunicfpal do gdnintotropão e Prinajamento
- “SEAPo >
III» Sacratario uunicipal da Gasenda sp E
IFi- Socretaria xuntofpal do Educação, cuitura, Ssporte e.
FTantsao "SECRET? ” |
pio Secratonia Miniotpal du Salíde, seststoncia Social e
Sansamviito ="ISAS - n -
Fri» Socretaria Huntctpal da Agricultura, Indústria, Com.
E aóreto e Motosanhiento — *SAMAP | :
E - yEIs-Secrotoria Muntciral dc 7 Abaços é Infra-ia trutura
| det - "ShIE* É ; +,
art; 51? lão ênd torão sobre é décino terectros(15º)-vencimento *
: qualquer contribuição; axcato Tributos “ecerats ejou 8 |
E - faduaiso E ) E
9 p= O preenchimento de vaga nor motivo do sérias ou de doença, *
com licença não supartor à SO trinta) dias, 06 não for
possível aperto op gnssrno, pogsrd'» Erocutivo Nuntcê
pal nomear à is de Docroto um substituto à altura do |
titular afostados sudo
Parágrato “ntco = JO caso de score gostanto, no porfodo que fi
. cas afastada, podard por Portaria 6 Ressuttvo Nuntetpals
E o E stituta, desto que fonta fgual habti tação, i
ante 65%= Para fast” fa0o às dosposas nocorrantos da plerode ERA
o Amplontação da ergantração Administrative cs que trata a | o
presonte Lot, 3º anpregados recursus consignados no
; Orgamento anul do Huntolpto para o ezorcício do 1956 € |
Art, S4fpo Esta Let Complementar entrara én vigor com data retroattn!
E: a porttr de 2º (primoiro) do janotro de 1998,= ES
GADIUSTS DO PREPEITO MUNICIPAL DS dRIEIOTA, em 08 de março
de 1998,m a
E DELLO-trejo sto Muntofpal a
ntco administrativo. : fita
J0ÃO DIYIZ POSSER = sesessor