norma nº 937/1994

LET 957
AUTORIZA O REPASSE Di RECURSOS FINANCEIROS A ENTE
DADE QUE ESPECIFICA, E CONTÊX OUTRAS PROVIDÊNCI!”
ODACIR PREVEDELvOs Prefeito Nunicipal de anchtota,
Estado de Santa Catarina, usanco de cedendo
que lhe são conjeridas na Let Orgânica do “untolpto,
PAZ SABER à todos os uabitantes, que a Câmara de
Fereadores epprovou e eu sanciono a seguinte Lets
Apt, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Se
eretoria WNubicipal da Fazenda, autorizaco a trans
ferir mensalmente a APAS - associação de Pais e amigos dos mo
cepctonais - CDI! 9?, de São viguel dê Oeste-SC, inscrita no
CuSS sob o nº 23002, 002925/66-04, Coc 63.691055/0001-1º,dccla,
rada de utilidade publ ica pelo Decreto Federal nº 95,005 e Let
Estadual nº 5,59. . a importância equivalente a 16,00(desegseis)
URVs (Untdade Real de Valor),
arte 2º - O valor do que trata o artigo anterior, deverá *
ser transfarido por srdem bancí “ta diretanente pi P&
ra a conta corrente ca APAE no Brsc = Banco do Sstado de Santa
Catarina S/A, agência de São “iguel do veste, especialmente /
aberta para rocober as contribuições do Huntcípio, até o dia
30 do més de referência, e será corrigido com base na vartação
da URV.
set. 3º o 4 transforércia de recársos financeiros de que
trata a prescnto Let, destina-se a custear as “de
posas contrídas pela APAE na manutenção da equipe de avaliação
dos excapcionats deste iunicípio, beneficiários da Lei Sstacual
nº 6, 165 de 01,11,198º, regulamentada pelo Decreto nº16,672 àe
poa: 24,12,6%
) arte 4º - 4 prestação de contas dos recureos trancferidos,ae
dará pelo envio, no mês subsequente au da roferón
cta, de um balance financetro consubstanciado, onde deverá /
constar a anotação da origen das receitas e da naturesa das des
pesas, devidanenteo assinado pela Diretoria e por profisstonats
habilitados.
arte 5º - 4 despesas decorrentes da execução da presente /
E Let, . “correrão à conta da rubrica 3,2.1,0 Transfe
rências a Instituições Prívadas do orçamento vicente da Secre
torta Wunicipal do Ben star Social,
art, 6º - Esta Lei entrará em vtgor na data de sita publica
ção produzindo efeito no periodo compresnc ido en
tre março a novombiso, inclusive de cada (no, a “nsctar-se por
1994, revogadas as disposições em contrários
GABINSTE DO PREFEITO HUPICIPSL DE AUCHTE: TA, em 20
de abril de 1994,
NVED LLO-Prefeito Nuntcipal