norma nº 2195/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.195/2015.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.040/2014, a qual dispõe sobre a
criação do programa “Núcleo de Apoio
à Saúde da Família - NASF”, no âmbito
do Município de Anchieta — SC, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, além dos cargos já existentes no art. 3º da Lei 2.040, o
cargo de:
nº ” Carga Remuneração em
Cargos Profissional Formação Horária R$ por mês
o Professor de Nível Superior na
Edu Física ris 20 horas R$ 1.214,63
$2º O período de contratação será de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo mesmo período.
, | $3º0Os profissionais de Nível Superior para atendimento do referido
“NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA — NASF”, deverão estar habilitados para atuar
na área da saúde pública.
Art. 4º Ficam ajustadas automaticamente as matérias orçamentárias
constantes do PPA, LDO e LOA em execução, objetivando o atendimento das despesas ora
instituídas nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT) UNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 10
de setembro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 10 de setembro de 2015.
Andréia Marafão
Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.