norma nº 2194/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINP. 2.194/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual. da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 07.01.15.451.0575.1.081 —
Aquisição de Equipamentos Material Permanente p/ Infraestrutura Urbana, na
modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas. tem como
finalidade a aquisição de 01 (uma) Máquina para ser utilizada na manutenção da
pintura de ruas e avenida desta municipalidade.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à |
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e
sete mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.081 — Aquisição de Equipamentos Material Permanente
p/ Infraestrutura Urbana
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. /
) a (À Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.067 — Obras e Instalações e Equipamentos e Material
Permanente P/ Infraestrutura do Município
(88) 4.4.90.00.00.00.00.00.0091 - Aplicações Diretas... or R$ 67.000.00
= R$ 67.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 04 de setembro de 2015.
sei pis
Seoretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.