norma nº 2193/2015

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Dt; aà Estado de Santa Catarina
|. 3/ , Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.193/2015.
Autoriza a Alteração o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 k
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e
seis mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em
curso, no atendimento despesas com pagamento de PASEP de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 86.000,00 (oitenta e
seis mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0000.2.048 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas...
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC >
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
ea
Estado de Santa Catarina
SE Prefeitura Municipal de Anchieta
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Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação Dos Atos Oficiais Do Município
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 6.500,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.843.0033.3.001 — Pagamento da Dívida Interna Municipal
(28) 3.2.90. 00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
(29) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 27.000,00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Contadoria
Geral do Município
(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R 5.900,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO S ESERVIÇOS URBANOS
04.122.0043.1.018 - Construção Muro e Aquisição Câmaras de
Videomonitoramento p/ Secretaria de Infraestrutura
(83) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 8.600,00
15.452.0325.2.036 - Administração Geral dos Bens e Serviços Limpeza Pública
(92) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.
Total
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 04 de setembro de 2015. |
OLIVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 04 de setembro de 2015.
|
peido
Secretária de Mdministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.