norma nº 2192/2015

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LEI Nº. 2.192/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais), e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 À
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em conformidade com os prescritos nesta
Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
08.01.06.181.0177.1076 — Aquisição de Equipamentos e material Permanente para
Policia Militar / Convenio de Transito, na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade aquisição de 01 (uma) Câmera
Digital para uso da Delegacia de Polícia Militar da Comarca.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). com o objetivo de suplementar as seguintes
dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0177.1076 - Aquisição de Equipamentos e material Permanente para
Policia Militar / Convenio de Transito
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. “
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
A AS
nr: o,
| Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0177.2.046 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Policia
Militar / Convenio de Transito e Radio Patrulha
(105) 4.4.90.00.00.00.00.00.2706 — Aplicações Diretas
otal.
CAPÍTULO IN
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
. CAPÍTULO IV ]
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 04 de setembro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 04 de setembro de 2015.
Secrétária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: ini (ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.