norma nº 941/1994

Es 2
DISPOB SOBRF 4 CONTERSÃO EX UNIDADES REAL DE FALOR
DOS VENCIMENTOS B SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E AUTARQUICOS,E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊR
CIass
ODACIR PREVED LLO; Profátto wunicipal do anchtota,
Estado de Sonta Catartna,
n PAÇO SABER à todos os habitantes deste Hunteípio,
gue a Camara Nuntciprl de Pereadores aprovou e eu sansiono é promui
go a seguinte Lets E
art, iº - Fica o Chefe do Podor Executivo Wunfcipal autorizado a
) converter por Ato Prép. lo em U..ftdado Real do Yator, “URPº,.
os vazores das Tabéias de Vencimentos, Salários, ços grattfica
das e de confiança o demais percopções remuneratórias dos Servido
res Públicos Municipais, e sutárquicus, a partir de 2º de abril do
1994,
4rêo 2º » O disposto no artigo anterior, apitear=so»á aos proventos
de inatividade e tambem as ponsões decorrentes do faleci-
monto dos servidores publicos Juntetpais e Autárquicos, :
Arto 3º = O Huntcípto de Anchictay bem como os respectivos Orgãos e
Entidades a ele subordinadas, ou pelo Poder admtnistratã=
vo controladas Engegrantes da adntnistração pubitca dsreta ou ind
rota, deverão ebservar, no que coubor, o Cisposto contiá nas Nedi
das Provisórias nº 498, 457, € recdiçãos postortores publicadas pe
lo Governo Federal,
Arto 4º = Os Subsíaios e verbas do “epresentação dos Poderes Ezoc,
, tivo 0 Legislativo » Agentes Políticos =p serão converti
dos fambem em URV na forma pre.ista no artigo 1º desta Lei,
Art, 5º = Ficam ratificados todos os Decretos expedidos pelo Pode
res Executivos do Municipio do Anchtotay 9, que respeitam
às perdas salariais dos ssrvid es Publicos Kuntetpeis 6 Ausárqui =
008; nelustvo auas rovstru“srações, roclassificações, reenguadra
mentos, para reajustamentos o aumontos de seus respectivos venced
mentos, ]
Arto 6º - 48 despesgs decorrenios da execução da presente Lof,sorão
onoradas onta de dotações específicas ão Orçamento pa
re >, presento oxercfeio e vindouros,
o Art PP o Pica O Chofo do Poder Excoutivo Yunicipal-autors. ajo a
baixar Decreto “roguiamentando fodo o Sistema do Programa
de conversdos sua respecttva apitcaçãos
art; O" » 08 valores das casas decimais, cujos resultado de conver
são de que trata esta Lot, foren iguais, ou supertores à
0,5! RFa, passarão a arreúdondar a URV em uma unfdado Go valor a
male”, e, Os decimais infertores sordo suprimidos tempestivamente,
art. 9º & .
RPA
Fi, 02
Arto 9º « Revogam-se as dispostções en contrário, entrando em vigor
a presente Lei na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE ANE. TRETA, em 25 de
abril do 2994.
cjstto Hunicipal
CENTIPICO, que q presente Let fot devida
mente registrada € publicada Áesta data