norma nº 942/1994

LEI» 942
AUPORIZASA PROCEDSK A CONCESSÃO DE USO DE BE IMÓVEL
A EXPRESA 4 SE INSTALAR NO MUNICÊPIO COM INDUSTRIA-
LIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS FARA VEÍCULOS E OUTROS, E, d
CONTÉM OUTRAS PROPIDÊNCIAS:
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Wuntcipal de Anchieta,
Estaco de santa Catartna,
PAÇO SABER à tocos os habitantes deste wunicípio,
que a Camara Hunicipa" de Voreavores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leir
art. 19%» Pica O Chefe do Poder Executivo Hunictpal autorizado a
escriturar em cossão de uso, pelo prazo de dé anos, a
contar da data de funcionamento da rmpresa que se instalar no Ku
ntcípio com Indústria de é Comércio ge artofatos de Fibra,a quan
tia ce até tres mil é quinhentos (5.500; metros quadrados de arca
de terrase
art, 894= Recebida a concessão de uso do bem imóvel, a impresa 52
efictada torá o proxo mécino do 2 (dots) anos, para à
implantoça e functonamento da mesma, caso contrário, o bem cedido
revertera ao patrimonio do Huntcêpios )
Arte 8%:- Para o incentivo econômico previsto nesta Lets deverá /
ser observado o que dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º,2º
e 3º, da Let Kunict ai nº 905, de 16 de agosto de 199%, que ing
titut o Plano de Desenvolvimento Econômico do wuntefpto,cria incen
tivo Piscats e economicos,
art, 4º:- 4 Snpresa contemplada com os benefíctos desta Lei, deverá
oferecer, nos prinetros ecto(6) meses, a contratação de
lJ2(dore) funcionários e em um ono, a quantia de trinta(50) empre =
pados, somando-se os oito (E) que Já possue,
= o Art, 5ft= Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Xunicipal, /
autorisado a doar à Empresa constante desta Let, 200(du
zentos) sacos de cimento, SO(trinta) tros cúbtcos ds arc '» para
construção, o 50 (trinta) neiros cúbicos de pedra britad. vipo ET
éta, ;
arte 6º: - 4 Empresa, enquanto o bon imóvel e bens moveis por ven
tura doados ostiveren sob o ragime Ge "CESSÃO DE USO”
"* não podorá aziená-los soh qualquer título ou condição, salão se a
Empresa afquirento assumir todas as obrigações e rasponsabilidades
da titular, K
art. 72%» AS despes > decorrentes da execução da pres onte Let, de
perão serem oneradas à conta «e cotação especlfica cons
ante io Orçamento vigentes E
trt Otto “avogan=se as disposições em contrário, entranco em vi
gor a presente Lot no data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS Ay MISTA, em 16 de
mato de 1994,
; SVED LLo-Profetto Municipe.
“CERTIFICO, qyo à prjsente Le
-devidamenre tyaca e publicada
nesta data
anchtetas