norma nº 943/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LET Nº qa.
AUTORIZA FIRKAR TERMO ADITIVO AO CONVÊ-
NIO MTB/DRT/SC Nº 001/93, e CONTÉM OU —
TRAS PROVIDÊNCIAS:
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal *
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu say
ciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executj
vo Municipal autorizado a firmar TERNO ADITIVO Wtb/DRT/SC nº +
001/93, ao Convênio Wtb/DRT/SC nº 08, entre o lunicípio e a Delg
gacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, para o *
fim de atendimento às disposições contidas na Portaria nº 519, *
de 02 de abril de 1993, e relativas ao pagamento das despesas de
transporte das Carteiras do Trabalho e Previdência Social a se -
rem emitidas a menores de quatorze anos, conforme autorização ju
dicial,
Art, 2º — As despesas decorrentes da *
execução da presente Lei, deverão serem oneradas à conta do Orçga
mento para o presente exercício e vindouros.
Arte 3º - Revogam-se as disposições con
trárias, entrando em vigor a presente Lei, ne data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 27 de Junho de *
1994.—
ODACIR PREVEDELLO — Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Leis
Anchieta, 27/junho/1994e-
Chefe de Gabinete-Jadir Rampenelli.