norma nº 948/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI nº 48
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE HATERIAL DESTINADO
À EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA *
NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OU —
TRAS PROVIDÊNCIAS:
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Kunicipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste *
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san=
ciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fíca o Chefe do Poder Executi=
vo Municipal, autorizado a adquirir, pelas vias legais na confore
midade do que dispõe a Lei Federal nº 8,666/93, material necessó-
rio para utilização no meio rural do Município, destinado à exten
são de redes de energia elétrica que irão abastecer propriedades*
oii ca ci ncia irradia so
cípios
Art, 2º - O programa criado pelo artigo*
anterior, visa a elevação da produtividade no meio rural, no sene
tido de fixar o homem do campo na terra de sua origem, cujo obje-
tivo é de estimular sob todas as formas o incentivo à agricultura
e pecuária do Município.
Arte 3º — Ag despesas decorrentes da *
execução da presente Lei, deverão serem oneradas à conta do Pro —
grema 0701-04180312.033 — Zlemento 3120 - Material de Consumo, do
Orçamento para o presente exercício e vindouros.
Arte 4º — Revogamese as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 24 de Agosto de *
1994—
ODACIR PREVEDELIO — Prefeito Municipals
Certifico, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei.
Anchieta, 24/agosto/1994.
Jedir Rempanelli — Chefede Gabinete. A o