norma nº 2188/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.188/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 12.821,65 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e
sessenta e cinco centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 12.821,65 (doze mil,
oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com os |
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto |
/ Atividade 07.02.26.782.0534.2.070 — Aquisição Tubos para Manutenção das Estradas
Vicinais, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas,
tem como finalidade de aquisição de tubos para manutenção das estradas vicinais, em
atendimento ao Primeiro Termo de Apostilamento, referente ao Termo de Repasse nº.
2014TR00216, Processo nº. SDR 30 00001782/2014 da Secretaria de Estado de |
Desenvolvimento Regional - SDR de Dionísio Cerqueira - SC.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 12.821,65 (doze mil,
oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do
Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02- OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0534.2.070 — Aquisição Tubos para Manutenção das Estradas Vicinais
) 4.4.90.00.00.00.00.00.0083- Aplicações Diretas
) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. 7
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Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos (0083) -
(00.01.0083), intitulada como Recurso SDR/FUNDO SOCIAL para investimentos no
setor de infraestrutura (recuperação de estradas) e setor de agricultura.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2015, provenientes do Primeiro Termo de Apostilamento,
referente ao Termo de Repasse nº. 2014TR00216, Processo nº. SDR 30 00001782/2014
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional — SDR de Dionísio Cerqueira - SC,
no valor de até R$ 7.449,54 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral do Município
deste Ente Federado, concernente a nova fonte receitaria sob código 4.2.4.7.2.13 — Outras
Transferência de Convênios com o Estado — Investimentos Agricultura / Infraestrutura,
Recurso sob código nº. 0083 — (00.01.0083), Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº.
12.612-8 — Banco do Brasil S/A, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei
Municipal nº2.133, de 11 de dezembro de 2014, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43, inciso II
do $ 1º e 8 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais em vigência.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 5.372,11 (cinco mil,
trezentos e setenta e dois reais e onze centavos) no Orçamento Geral do Município
(LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02- OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021 2.041 — Aquisição Tubos para Manutenção das Estradas Vicinais
(97) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131- Aplicações Diretas R$ 537211
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
GABINETE
em 17 de agosto de 2015.
ARI aniés E OLIVEL
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 17 de agosto de 2015.
EO,
o haó o
tária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: ini: (aanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.