norma nº 2185/2015

Psi: Estado de Santa Catarina
“ Prefeitura Municipal de Anchieta
Rm,
LEI Nº. 2.185/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de |
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 10.01.08.243.0485.2.217 —
Manutenção das Atividades do BPC — Benefício de Prestação Continuada, na Modalidade
de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a
Manutenção das Atividades do BPC — Benefício de Prestação Continuada, mais
precisamente aquisição de material para aplicação de questionário nas escolas, a fim de
levantar pessoas na faixa escolar com deficiência no município.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0485.2.217 — Manutenção das Atividades do BPC
— Benefício de Prestação Continuada
) 3.3.90.00.00.00.00.00.0736-Aplicações Diretas
Total
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. 7
Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2015, provenientes do FNAS — Fundo Nacional de
Assistência Social — (BPC) Benefício de Prestação Continuada, no valor de até R$
320,00 (trezentos e vinte reais), atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral do
Município deste Ente Federado, concernente a nova fonte receitaria sob código
4.1.7.2.1.34.10 — Transferência de Recursos União FNAS - BPC, Recurso sob código nº.
0736 — (00.01.0736), Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº. 12.787-6 — Banco do Brasil
S/A, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº2.133, de 11 de |
dezembro de 2014, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43, inciso Il do $ 1º e $ 3º e demais
dispositivos constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 13 de agosto de 2015. |
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CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13 de agosto de 2015.
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tária 4 dministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.