norma nº 952/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nx qi
CRIA PONTO DE TAXI NA COMUNIDADE DE LI-
NHA TAQUARUÇU AIXO, E CONTÉM OUERAS PRQ
VIDÊNCIAS:
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal *
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER & todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu *
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º — 3 Fica criado "Ponto de Tá -
xi" na localidade de Linha Taquaruçú Alto, Município de Anchie-
ta-SC
Arte 2º - 3 4 localização definitiva *
do Ponto de Táxi será determinada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Kunicipals
Arte 3º — 3 O interessado para lotar o
Ponto de Táxi, deverá motivar através de requerimento circuns -
tanciado ao Sr. Prefeito Municipal, justificando a necessidade
do mesmo, e se comprometendo a observar as leis e Regulamentos
que regem a matérias
$ Único - 3 O Prefeito Nunicipal, podg
rá conceder ao interessado mencionado neste artigo, a TITULO PRE
CÁRIO e ou PROVISÓRIO a ocupação do Ponto requerido, até que a
Administração Municipal promova a competente concorrência públi
ca para concessão definitivas
Arte 4º - 3 Revogam-se as
em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua py
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 24 de Agosto de
1994,—
ODACIR PREVEDELLO — Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei.
Anchieta, 24/agosto/1994%. =
Jadir Rampanelli - Chefe de Gabinete. 5