norma nº 2184/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
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LEI Nº. 2.184/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a |
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I 5
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da |
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.030,00 (dois mile |
trinta reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 10.01.08.244.0485.1.074 —
Equipamentos e Material Permanente para o Programa IGD / PBF, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a
aquisição de 01 (uma) Cama Elástica e (01) um Fraldário para desenvolver as Atividades
atinentes ao Programa,
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à |
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.030,00 (dois mil e |
trinta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a |
saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485.1.074 — Equipamentos e Material Permanente para o
Programa IGD / PBF
) 4.4.90.00.00.00.00.00.2232-Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
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Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485.2207 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Programa IGD / PBF E SUAS
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.2232- Aplicações Diretas R$ 2.030,00
Total R$ 2.030,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos |)
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO BR EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 13 de agosto de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 13jde en de 2015.
fade
ps
fico sr ha A bos e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoQGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.