norma nº 2183/2015

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.183/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais) e contém |)
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 j
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de |
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 05
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e
sessenta reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade nº. 05.07.13.392.0248.1.073 —
Aquisição de Instrumentos Musicais para Banda Municipal, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, na importância de até R$ 1.960,00 (um
mil. novecentos e sessenta reais), objetivando ao atendimento de despesas com aquisição
de Instrumentos musicais que consiste em: 04 (quatro) pares de Pratos para utilizar na
Banda Municipal.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.960.00 (um mil,
novecentos e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07 - CULTURA
13.392.0248.1.073 — Aquisição de Instrumentos Musicais para Banda Pata
) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131- a Diretas...
Total esses Rego
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/ 2ê É Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica.
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 — Administração Geral dos Bens e Serviços Culturais,
Biblioteca e Festividades do Município
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
a CAPÍTULO IV :
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI (o Mirra DE ANCHIETA (SC),
em 17 de julho de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 17 de julho de 2015.
e ia Halo
crétária de Administração e Gestão
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