norma nº 957/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI nº 2
AUTORIZA ADQUIRIR UMA REPROESCAVADETRA
PARA OS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO, *
CONTRATAR FINANCIAMENTO E CONTÉM OU —
TRAS PROVIDÊNCIAS:
ODAGIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal*
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara lunicipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Execu=
tivo Municipal autorizado a obter e contratar financiamen-
to junto ao Banco Mercantil de Crédito S/A, - BC, assisti
do pelo Banco Central do Brasil S/A. — BACEN —, até a im —
portância de Hê 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), nos
termos do que dispõem as normas de financiamento da legis-
lação em vigor, assinado em conseqliência contrato de aber»
tura de crédito ou qualquer outra forma de financiamento ,
podendo dar em garentia parte dos recursos do Fundo de Pay
ticipação do Município e/ou Imposto sobre Circulação de *
Mercadoria e Serviços, pertencentes à Wunicipalidade.
Art. 2º - Os recursos provenientes do
empréstimo de que trata esta Lei, serão aplicados especifi
camente na compra de uma Retroescavadeira nova, de fabri —
cação nacional, motor diesel, com potência mínima de 80 CV,
equipada com tração nas quatro rodas, um micro-ônibus, no-
vo ou usado, e o saldo remanescente, se houver, será apli-
cado na construção do Hospital Municipal Anchietense,
Arte 3º — O prazo do finenciamento de
que trata esta Lei, será no máximo de até vinte e quatro *
(24) meses, acrescido dos encargos financeiros legais, cu-
ja amortização será efetuada pela municipalidade, mensal -
mente.
Arte 4º — O Município se obriga a fa -
zer consignar nos orçamentos vindouros, caso seja necessá-
rio, verbas e dotações específicas para liquidação das +
obrigações estabelecidas nesta Lei.
Arte 5º — As despesas decorrentes da *
execução da presente Lei, serão oneradas à conta de dota -
gão específicas constantes do Orçamento vigente e/ou vin —
dourose
....
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA £.2
Arte 6º — Revogamese as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de *
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 17 de Outu=
bro de 1994.-
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presênte Lei foi
devidamente registrada e publicas
ãa nesta data e na forma da Lei.
Anchieta, 17/outubro/1994.
Jadir Rempanelli - Chefe de Gabinete.