norma nº 2181/2015

Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
e
LEI Nº. 2.181/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da |
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 10.301..0428.1065 — Aquisição de
Equipamentos Odontológico — FNS/MINISTERIO SAÚDE / PROPOSTA Nº.
11243.5520000/1130-4 — na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 —
Aplicações Diretas. em conformidade com a Proposta 11243.552000/1130-04, tem como
finalidade a aquisição de Equipamentos e Material Permanente que consiste em 01 (um)
Compressor Odontológico para desenvolver as atividades em saúde de responsabilidade
deste Ente Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à |
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.065 — Aquisição de Equipamentos Odontológico -
ENS / MINISTERIO SAÚDE / PROPOSTA Nº.
11243.5520000/1130-04.
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.2720-Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
/ a ( Estado de Santa Catarina
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 2720
(00.03.0720) intitulada como Outras Transferências de Convênios FNS — Ministério as
Saúde - Superavit Financeiro.
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar
a importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) concernente ao Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2014, relativamente Conta
Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 12.475-3 — Rubrica nº 4.2.4.7.1.99.12.00.00 — |
Outras Transferências da União — Equipamentos do Posto de Saúde, na fonte de Recursos
2720 (00.03.0720) Outras Transferências de Convênios FNS — Ministério as Saúde -
Superavit Financeiro, como fonte de abertura do respectivo crédito. em conformidade
com o disposto no art.43, $1º, I da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. |)
de 14 de novembro de 2014. em conformidade com o disposto nos artigos ||
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na |
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DQ PRE MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 09 de julho de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 09 de julho de 2015.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.