norma nº 962/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 962.
RATIFICA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMEN=
TAR NO VALOR DE R$ 231.500,00, EFETUA-
DA ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO Nº 12/
94, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1994, E CON —
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
ODACIR PREVEDELLO, PREFEITO MUNICIPAL*
DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Xunicípio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san —
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica ratificado, reconhecido,
confirmado e homologado em todos os seus artigos, termos, ítens e
valores o Decreto Executivo número 12/94, de 1º de Novembro de *
1994, pelo qual foi aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais) desti-
nado ao reforço do seguinte ítem orçamentários
1000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.9909992.056 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.909 — Reserva de Contingência .cscccsc cce «R$ 231.500,00
Arte 2º - Para cobertura do Crédito *
Suplementar aberto no artigo anterior, fica reduzido do orçamento
vigente as seguintes dotações pertencentes às atividades e Proje-
tos constantes do orçamento vigentes
0100 —- PODER LEGISLATIVO
0101 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101.01010012,001-anuteCoorde Desenv.Bens e Serve
3000 — Despesas Correntes
3200 — Transferências Correntes
3230 — Transf, a Inst. Privadas cesesccsecscssR$ 4.000,00
0200 — PODER EXECUTIVO
0201 — Gabinete do Prefeito Municipal
0201,03070211.003-Aquis.Veic. Eq. Atend. Gabe Pref.
4000 — Despesas de Capital
4100 —- Investimentos
4120 - Equipamento e matl. Permanente .cccesecR$ 3.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0402 — Setor de Contabilidade
0402.03080241-007-Amp1. Adeg. Sist. Proc. Dados
4000 * Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4120 - Equipamentos e Natl. Permanente «.cesesR$ 1.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
0500 — SEC. MUNIC. EDUC. CULTURA SAÚDE PROM. SOCIAL
0501 — SETOR DE MANUT. DESENV. DO ENSINO
0501.08070422,024-Reeg. Mobil, p/Pred.Set. Ens. Fund,
4000 — Despesas de Capital
4100 - Despesas de Custeio
4120 - Equipamento e Matl. Permanente, ..cocosR$ 7.000,00
0501.08411852.025--Adm. Coord. Bens e Serv. Creche
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio :
3110 — Pessoal .ecensesescencaccencnecasecassRS 1.000,00
3200 — Transferências Correntes
3250 - Transferências a Pessoas .cseccoceccecRÊ 2.000,00
0501.08411851.009-Const. Ampl. Equip. Prede Agreg.
4000 — Despesas de Capital
4100 - Investimentos à
410 - Obras e Instalações cccocsescocoscusesR$ 25.000,00
4120- Equipamento e Matl. Permanento,.scccoseR$ 7.000,00
0501.08411902.026-Desp. c/Adm,Ativ.Ger.Pré-Escol.
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal. cececenconcocosccoccoscococcosR$ 1.000,00
3120 - Naterial de Consumo, ececeo censos R$ 9.000,00
0501.08414271.027-Desp. c/progeliere.EsceCriança
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3220 - Material de Consumo. ccccosecoscosesseR$ 15.000,00
0501,08414862,028-Aquise Distr, Unif.a alunos
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 — Serv. de Terceiros e Encargosececo css cR$ 2.000,00
0501.08421881,010-Ampl. Escola Bairro Xavantes
4000 — Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 — obras e Instalações... ..
4120 — Equipe Natl. Permanente.
0501,08421881,011-Ampl. PréEscola LasN.S.Saúde
4000 - Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4110 — Obras e Instalações. ccoccocececccsessR$ 12.000,00
0501.08421881.012-Ampl. Pré-Escola LasArvoredo
4000 — Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4110 — Obras e Instalações. ecococescscoccccesR$ 12.000,00
16.000,00
5.000,00
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0501.08421881,013-Ampl. Pré-Escola La, Medianeira
4000 = Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações, cccecssestescs se soe R$ 12.000,00
0501,08421881,014-Ampl. Pré-Escola Ba. Xavantes
4000 —- Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações scececcosorcic soca sR$ 12.000,00
0501,08421881,015-Const. Equipe Pe Jard. Inf. Ch. Verme.
4000 — Despesas de Capital
4100 - Investimentos ú
4110 - Obras e Instalações ccscosssesccsscesscR$ 16,000,00
3120 - Equipe Materisl Permanente «ccsecse ses sR$ 3.000,00
0501,08421881,018-Aquis, Veic.e Equip.p/Ens.Menic,
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos A
3120 - Equip. Materisl Permanente..cccocssesseR$ 5,000,00
0501,08422352,031-Desp. c/Apoio Financea Estude
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
4130 - Servede Terceiros e Encargos...«cesseoseR$ 10,000,00
0501,08422392,032-Desp.c/Adm, Serv. Transp. Escols
3000 - Despesas Correntes -
3190 - Diversas despesas de custeio
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores...c.« R$ 1.500,00
0501.08482472,035-Adm. Geral Serv. Difus/Culte
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 — Pasagal cocscesenco 2.000,00
3120 - liaterial 1.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos. ec ccosesR$ 2.500,00
0502 - SETOR DE CULTURA ESPORTE E TURISMO.
0502.08482471,022-ConsteEquipePredio Casa Cultura
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações .escccsseccescsescsR$ 2.500,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0601 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
0601,13754282,041-Contr.Subv. Transf. Orgs PubeAssiste
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Transferências Intragovernamentais...««R$ 5.000,00
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601. 13754281,027-Constr. 3 Prédios Postos de Saúde
4000 — Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4110 - Obras e Instalações corcocecoccccesocesecR$ 5.000,00
O700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
O701 — SETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701.04180251,028-Const. EquipeCasas Galpee Inst.
4000 — Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 — Obras e Instalações ..cecccscesese
4120 — Equipamento e Material Permanente,
4200 — Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis .ecccccoscncoss coeso R$ 30 000,00
0800 — SECRET. MUNIC. TRANSP. OBRAS E PLANEJ.
0801 — SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0801.26080332.047-Sexv.da DivePubl.ref.pagto.Jur.Cor.
4000 — Despesas de Capital
4300 — Transferências de Capital
4350 — Amort. da Dívida Interna cececcscocsas se R$ 3.000,00
0802 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
0802. 10573161.034-Este Exerce. Proj. Const. ObreNceHb
4000 — Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações cocecececcsrscessasseR$ 7.000,00
0900 — SECRET. MUNIC. DO BEM ESTAR SOCIAL
OSO1 - SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR ADOLESCENTE
0901,15814832.051-Nanut. coord. admeativ.ger.setor
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 — Material de Consumo cecerercccccso cos casR$ 5: 000,00
0902 — SETOR ASSISTÊNCIA A VELHICE
0902,15814852,055-Transf, Financ. fdo. Assist. Velh.
3000 — Despesas Correntes
3200 — Transferências Correntes
3210 - Transferências Intragovernamentais...ecc«R$ 4+000,00
TOTAL cocccococcoceR$ 231.500,00
CESRRGECACENCESSRISa sacana o enncas
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi -—
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 16 de Dezembro de 1994.
+ .«-R$ 4.000,00
«+++ R$ 6.000,00
ODACIR PREVEDELLO-Prefeito Nunicípal.
CERTIFICO que a presente Lei foi
registrada e publicada da forme*
da Lei. Em 16/ãezenbro/1994. A
Jadir 1li-Chefe de Gabinete.