norma nº 2180/2015

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LEI Nº. 2.180/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ |
19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais). e contém
outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ç
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de 11
de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto
/ Atividade Nº. 05.02.12.361.0188.1.066 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para o Ensino Fundamental — Salário Educação, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, no valor de até R$ 16.100,00 (dezesseis
mil e cem reais), tem como finalidade a aquisição de 03 (três) Computadores. Ol (uma)
Impressora, 0l(uma) Geladeira, 01 (um) Fogão. 01 (um) Armário, 01 (uma) mesa e 01 |)
(um) armário para sala Professores; O Projeto / Atividade 05.03.12.365.0190.1.069 —
Melhoramento do Parque Infantil da Creche Pró — Infância — Salario Educação, no valor
de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na Modalidade de despesas sob o código
nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a instalação de 01 (uma) Roda
Carrossel para Creche Pró Infância.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO RÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com o objetivo de suplementar as
seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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d
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.066 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para o Ensino Fundamental — Salário Educação
) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 -Aplicações Diretas R$ 16.100,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.1.069 - Melhoramento do Parque Infantil da Creche
Pró — Infância — Salario Educação
5 -Aplicações Diretas R$ 3.300,00
Total. R$ 19.400,00
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de
recursos sob nº. 1115 - (00.03.0115) Transferências Direta do FNDE — Salário Educação -
Superavit, em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste
ato fica utilizada a importância de até R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais),
concernente ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Financeiro de 2014, relativamente Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 8.952-4 —
Rubrica nº 4.1.7.21.35.01 — Transferência Direta do FNDE — SALARIO EDUCAÇÃO
sob a fonte de recursos sob nº. 1115 - (00.03.0115) Transferência Direta do FNDE —
SALARIO EDUCAÇÃO - Superavit Financeiro. em conformidade com o disposto no art.
43, 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais
pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos |
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste |)
texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
RBS AS Estado de Santa Catarina
USE - Prefeitura Municipal de Anchieta
MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 09 de julho de 2015.
ARI PRESTES DE
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 09 de julho de 2015.
(AM st fão
(Ses etária tle Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.