norma nº 963/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº q96a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRAS A SOCIEDADE HABITACIONAL *
JURICI RAMPANELLI «
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município que a Câmara Wunicipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo & seguinte Leis:
Artigo 1º =; Fica o Chefe do Poder *
Executivo Municipal autorizado a doar a "SOCIEDADE HABITACIONAL
JURICI RAMPANELLI" uma érea de 8.960,00 m” de terras, situada na
parte da Chácara nº 125, perímetro urbano desta cidade.
artigo 2º -; Revogam-se as disposições
em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua *
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 16 de Dezembro de *
1994.=—
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei,
Anchíeta-SC, 16/dezembro/1994%.
Jadir Rampanelli - Chefe de Gabinete,