norma nº 964/1994

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI He d64.
RATIFICA EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E
TERMOS O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO *
RODOVIÁRIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara lWunicipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º —: Fica aprovado e ratificado
o Primeiro têrmo aditivo ao Contrato de Comodato de Equipamento*
Rodoviário, firmado entre os Comodantes do Grupo de Agricultores
e o Município de Anchieta, Prefeitura Municípal, representada pe-
lo seu Prefeito Nunícipel, Sre ODAÇIR PREVEDELLO, em todas as *
suas cláusulas, Têrmos e Redação, segundo o qual extende a utili
zação do BEM - Trator de esteiras, Fiat-Aliis, Modelo 7-D, equi-
pado com caixa de ferramentas, cabine florestal e lâmina angle —
dozer, série 11560, nos serviços de extensão rural a TODOS 05 *
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, indistintamente, visando*
o desenvolvimento da agricultura em todos os seus níveis, bem
como para os serviços públicos em geral.
Arte 2º -3 AS demais cláusulas, ter -
mos e redação do Contrato de Comodato Original, permanecem como
estão.
Arte 3º -s Revogan-se as disposições!
em contrário, entrando em vigor o presente contrato na date de
sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 22 de Dezembro de 1994.
ODACIR PREVEDELLO-Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei,
Anchieta-SC. ,22/dezembro/1994.-
Jadir anelli - Chefe de Gabinete.