norma nº 2179/2015

ag AS Estado de Santa Catarina
po. =) ? Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.179/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da |
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos |
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I j
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de |
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão os
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 164.600,00 (cento e sessenta e
quatro mil e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-
se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade nº.
05.02.12.361.0188.1070 - Ampliação de Edificação P/ Escola do Centro Mun.de
Educação — Ensino Fundamental, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 |
— Aplicações Diretas, na importância de até R$ 131.600,00 (cento e trinta e um mil e
seiscentos reais), objetivando ao atendimento de despesas com a construção de 2 (duas)
salas de aula para escola do Centro Municipal de Educação — Ensino Fundamental; O
Projeto Atividade nº. 05.03.12.365.0185.1071 - Implantação de Sistema de Prevenção
Incêndio no Centro Municipal de Educação — Ensino Infantil, na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, na importância de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), objetivando ao atendimento de despesas de Implantação de Sistema de
Prevenção Incêndio no Centro Municipal de Educação — Ensino Infantil; O Projeto
Atividade nº. 05.03.12.365.0185.1072 - Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Escolas do Ensino Infantil, na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais),
objetivando ao atendimento de despesas com aquisição de Equipamentos e Material
Permanente que consiste em: 01 (um) aparelho de Ar condicionado e 01! (um) Microscópio
para as escolas do ensino infantil do município.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Pi: ás Estado de Santa Catarina
WE! Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 164.600,00 (cento e
sessenta e quatro mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). |
conforme abaixo especificado a saber:
05 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1070 - Ampliação de Edificação P/ Escola do Centro
Mun.de Educação — Ensino Fundamental
E ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas. R$ 131.600,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1071 - Implantação de Sistema de Prevenção Incêndio no
Centro Municipal de Educação — Ensino Infantil
ha ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas... 30.000,00
12.365.0185.1072 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
para Escolas do Ensino Infantil
ea ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas.. R$ 3.000,00
Total sans: = R$ 164.600,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 —- ENSINO FUNDFAMENTAL
12.361.0188.2014- Administração Geral dos Bens e Serviços
do Ensino Fundamental
(37) 3.3.90.00. 00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 54.667,00
(39) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 927,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1014-- Melhoramento dos Parques Infantis nas Escolas
do Ensino Infantil
(47) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 6.200,00
12.365.0185.2.019 — Administração Geral dos Bens e Serviços
do Ensino Infantil
(51) 3.3.90.00. 00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 70.866,00
(54) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas 90,00
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Serviços de Creche
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
À E, é Prefeitura Municipal de Anchieta
Fr E E o. A
(56) 3.3.90.00. 00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 28.340,00
Total... E 164.600,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 09 de julho de 2015.
/
ii Nino
ecretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.