norma nº 2178/2015

Psi: 48 Estado de Santa Catarina
pu Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.178/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais)) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e
cem reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em curso,
Complementando os valores para a aquisição de Equipamentos e Material Permanente
que serão utilizados nas Escolas do Ensino Fundamental e Infantil, conforme tabela
abaixo;
Itens Complementação Complementação
Ensino Infantil Ensino Fundamental
04 Aparelhos de Som com Rádio, 02
Aparelhos de Televisão, 01 Mesa de
Som, 03 Microfones sem Fio, 02
Aparelho de DVD, 01 Aparelhos de -280, R$ 3.810,00
Data Show. [= =
01 Liquidificador, 03 Aparelhos de Ares
Condicionados,02 Microscópios
01 Mural de Cortiça. R$ 0.00 R$ 2.010,00
Total Geral RS 1.280,00 R$ 5.820,00
= ia ini À
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 7.100,00 (sé
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
put: aaa Estado de Santa Catarina
SE - "Prefeitura Municipal de Anchieta
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A
de Ane
cem reais)) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Fundamental
(39) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.................. R$ 5.820,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Infantil
(54) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas. R$ 1.280,00
Total si 7.100,00
orçamentária:
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Infantil
SSENCCIGSST R$ 7.100,00
RS 7.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
E CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes |
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na |
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
em 09 de julho de 2015.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
”
eps AS Estado de Santa Catarina
USE | “Prefeitura Municipal de
ts
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 09 de fl, 2015.
Sêcrétária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.