norma nº 2176/2015

Bits: 2 Estado de Santa Catarina
SE. Prereitura
LEI Nº. 2.176/2015.
Autoriza a Alteração Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei |
Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 587.790,00 (quinhentos
e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 g
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 587.790,00 (quinhentos
e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais), objetivando suplementar dotações
orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento despesas com Os Plantões
Médicos. com pessoal e encargos sociais do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo
Municipal de Assistência Social e Secretaria de Educação de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO HH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 587.790,00 |
(quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais) no Orçamento Geral do
Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
PARTE PREFEITURA MUNICIPAL
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Infantil
(50) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas............... e
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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/ a? À Estado de Santa Catarina
A RE , Prefeitura Municipal de Anchieta
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de Anchidi
08.243.0485.2206 — Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortale-
cimento de Vínculos
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas R$ 20.000,00
08.244.0488.2.302 — Manutenção dos Serviços do Programa CRAS / PAINF
(15) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131- Aplicações Diretas R$ 19.000.00
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2100 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Unidade Administrativa da Secretária de Saúde
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas...............ciiseeeres
PARTE DO HOSPITAL MUNICIPAL
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 “SETOR DE SERVOÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 - Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade de Assistência Medico Sanitária
R$ 242.000,00
587.790,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09 — SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.101 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Atenção Básica
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas.
(10) 3.3.50.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.. «R$ 6.790,00
10.301.0428.2.102 — Adm. Geral dos Bens e Serv. da Farmácia Básica
(22) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas... R$ 30.000,00
PARTE DO HOSPITAL MUNICIPAL
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.122.0021.2400 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Administrativa do Hospital Municipal
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc gov.b;
sis; AS Estado de Santa Catarina
E, | “Prefeitura Municipal de Anchieta
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A.
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02 “SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Unidade de Assistência Médico Sanitária
(05) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.............. tee
10.306.0427.2.402 — Alimentação e Nutrição a Pacientes Internados
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas..............ees
PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
03 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.153.0200.2.006 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Junta Militar
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 14.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.843.0033.3.001 — Pagamento da Dívida Interna Municipal
(29) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 — Administração Geral dos Bens e Serviços Culturais.
Biblioteca e Festividades do Município
(121) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 80.000,00
*
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.843.0033.3.001 — Pagamento da Divida Interna Municipal
(29) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 39.000,00
*
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0427.2.016 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa de Alimentação Escolar — Ens. Fundamental
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.............. esses R$ 28.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Serviços de Creche
(55) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 -Aplicações Diretas...............sceeremeseres $
12.365.0239.2.021 - Administração Geral dos Bens e Serviços do
Transporte Escolar — Ensino Infantil
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
) dé (Estado de Santa Catarina
pu. +) á Prefeitura Municipal de Anchieta ;
rc R$ 12.000,00
12.365.00427.2.023 - Administração Geral dos Bens e Serviços do
Programa de Alimentação Escolar - Creche
(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas. R$ 25.000,00
- 587.790,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na |
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARI PRESTES DK
Prefei
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 22 de junho de 2015.
adido
ecyetária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.