norma nº 969/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 969%
CRIA PONTO DE TAXI NA SEDE DA LINHA SAN-
TA LÚCIA, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉN OU —
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JADIR RAMPANELLI, Vice-Prefeito no exer-
cício do cargo de Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste *
Município, que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º — Fica criado um (01) Ponto de
Táxi, com capacidade para um veículo, na sede da Comunidade da *
Linha Santa Lúcia, neste Município de Anchieta,
Arte 2º » A localização definitiva do *
Ponto de Taxi criado por esta Lei, será determinada por Decreto *
do Chefe do Poder Executivo Kunicipals
Arte 3º — O interessado para lotar o Pon
to de Taxi, precariamente, deverá motivar através de requerimento
circunstanciado ao Sr. Prefeito Municipal, justificando a necessi
dade do mesmo e se obrigando a cumprir as Leis e Regulamentos que
regem a matéria,
S ÚNICO - O Prefeito Municipal poderá *
conceder ao interessado, a TÍTULO PRECÁRIO e ou PROVISÓRIO a ocu-
pação do Ponto requerido, até que a Administração Municipal pro -
mova a competente Concorrência Pública para concessão dos Servi -
gos constantes desta Lei, sem que caiba ao interessado qualquer *
direito ou vantagem pela ocupação provisórias
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 06 de Março de 1995.
JADIR RAMPANELLI — Vice-Prefeito no
exercício do cargo de Prefeito Muni-
cipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi devi-
damente registrada e publicada nesta da
ta e na forma da Lei. Em 06/03/95.
Valmor A. Rostirolle à
Secretário Municipal da Fazenda, ú