norma nº 2166/2015

O 22 * Estado de Santa Catarina
vãs Prefeitura Municipal de Anchieta
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LEI Nº. 2.166/2015.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA E ESTE
MUNICÍPIO — RECURSOS DO CONTRATO DE
REPASSE N.º 785185/2013 MAPA/MDA/SAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o “TERMO DE CESSÃO DE USO DE
BEM MÓVEL”, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do
Município de Anchieta. Estado de Santa Catarina, com o Estado de Santa Catarina por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA, objetivando
a permitente, a título gratuito da permissionária, fazer uso de 01 Trator Agrícola. Marca
Valtra. Modelo A750L, 4x4, ano 2014, Série n.º V750395414, Pat/SAR n.º 17488 e uma
Ensiladeira Colhedora de Forragens, Marca Custon 930 CIII, com 10 facas, Série n.º
4686. Pat/SAR n.º 18153, juntamente com seus manuais de operação, manutenção e
garantia, destinados aos serviços públicos deste Ente Federado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR O MYNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 19 de maio de 2015.
ARI PRESTES DE
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 19 de maio de 2015.
Sectetária ' Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.