norma nº 2173/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.173/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de 11
de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
08.01.06.181.0174.1064 — Aquisição de Equipamentos e material Permanente para Policia
Civil / Convenio de Transito, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 —
Aplicações Diretas, tem como finalidade aquisição de 01 (um) cortador de grama para
limpeza do pátio da Delegacia de Polícia da Comarca.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
500,00 (quinhentos reais). com o objetivo de suplementar as seguintes dotações
orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em execução:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0174.1064 - Aquisição de Equipamentos e material Permanente para
Policia Civil / Convenio de Transito
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de rec)
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoajanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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CS o
do de Andi
nº. 3707 (00.03.2707) Convênio Trânsito Policia Civil - Superávit, em conformidade com
o disposto deste ato.
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária: |
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0174.2045 — Administração Geral dos Bens e Serviços Policiamento
Policia Civil / Convenio de Transito
(133) 3.3.90.00.00.00.00.00.3707 — Aplicações Diretas
Total
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV À
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 11 de junho de 2015.
ARI PRESTES D.
Prefei,
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 11 de junho de 2015.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.