norma nº 2172/2015

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is: EA Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Mani ini de Andhida
A
LEI Nº. 2.172/2015.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO | É
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133,
de 11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC),
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ |
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias
para o exercício em curso, no atendimento despesas com o desporto amador de
responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). |
conforme abaixo especificado a saber: |
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 — ESPORTE E LAZER
27.812.0224.2.124 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Desporto Amador
(124) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas..............ceeeresserese R$ 25.000,00
Total 25.000,00
anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autori
proceder a redução da seguinte conta orçamentária
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
) dé É Estado de Santa Catarina
E. +) é Prefeitura Municipal de Anchieta
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Andi
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 — Administração Geral dos Bens e Serviços Culturais,
Biblioteca e Festividades do Município
(121) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00
º CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE TO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 11 de junho de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 1 de junho, de 2015.
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ij és e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.