norma nº 2171/2015

E Municimis de Andyidã
LEI Nº. 2.171/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual, Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Orgão 05
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTE, Unidade 07 - CULTURA, |
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 18.500,00
(dezoito mil e quinhentos reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, |
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade
13.392.247.1.115 — Execução de Obras na Praça Municipal Orestes Gheller. na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, na importância |
de até R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em conformidade com o SICONV
Nº. 015023/2012, tem como finalidade conclusão da obras da quadra coberta da Praça
Municipal.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 18.500,00 (dezoito mil e
quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo |
especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 - CULTURA
13.392.0247.1.115 — Execução de Obras na Praça Municipal Orestes Gheller
siseso ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
si, ago T Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 — Administração Geral dos Bens e Serviços Culturais,
Biblioteca e Festividades do Município
(120) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
(121) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — ceia Diretas R$ 3.500,00
tal
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
o CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em ll di) de 2015.
ecrétária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.