norma nº 2169/2015

) 22 Ú Estado de Santa Catarina
Ut 3 - Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.169/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVOGAR OS
ARTIGOS 2º E 3º, BEM COMO SEUS INCISOS, DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.062/2014, QUE TRATA SOBRE O
PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DAR NOVA
REDAÇÃO A MESMA LEI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os artigos 2º e 3º, bem como seus incisos, da Lei
Municipal 2.062/2014. revogados.
Art. 2º. Inclui-se na mesma Lei a seguinte redação:
“Art.2º. Para custear as despesas do “Bolsa Auxílio Moradia” e do
“Bolsa Auxílio Alimentação” será concedida ajuda pecuniária no valor de até R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais aos profissionais vinculados ao Programa.
Art. 3º. O "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação"
terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos
atuar na cidade de Anchieta, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
81º. O “Bolsa Auxilio Alimentação” deverá ser empregado na
locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.”
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder por
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
alterando a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de 11 de dezembro de 2014, objetivando
ao atendimento de despesas de Serviços de Terceiros — Pessoa física, conforme abaixo
especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.125 — Manutenção do Programa Mais Médicos
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov'br.
Art. 5º. Para a cobertura total do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato e correspondente a recursos próprios deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101 — Adm. Geral Bens e Serv. da Atenção Básica
(15) 33.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 28 de maio de 2015.
ARI PRESTES
Pr
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de maio de 2015.
F
ndrêia Ma ao
ecrétária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.