norma nº 2168/2015

LEI Nº. 2.168/2015.
Autoriza a Alteração Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 7.762.63 (sete mil,
setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 7.762.63 (sete mil,
setecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), objetivando suplementar
dotações orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento a despesas de
manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 7.762.63 (sete mil,
setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) no Orçamento Geral do
Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0485.2206 — Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortale-
cimento de Vínculos
R$ 7.762,63
7.762,63
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
»
RAS Estado de Santa Catarina
Es, ) Prefeitura Municipal de Anchieta
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Amchict
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0485.2201 — Administração Geral dos Bens e Serviços de
Assistência ao Idoso
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.2281- Aplicações Diretas R$ 3.381,63
08.243.0483.2203 — Manutenção da proteção Social Básica e
Benefícios Eventuais
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2281- Aplicações Diretas R$ 3.381,00
Toba aaa PANE 7.762,63
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 28 de maio de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de maio de 2015.
Am o o
egtetária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao anchieta .sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.