norma nº 2165/2015

) dê ( Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 2.165/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de 11
de dezembro de 2014. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
05.03.12.365.0190.1.063 — Instalação do Telhado P/ Adequação da Creche Municipal, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade a Instalação do Telhado P/ Adequação da Creche Municipal deste Ente
Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), com o objetivo de suplementar as seguintes dotações
orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em execução:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.1.063 - Instalação do Telhado P/ Adequação da Creche Municipal
A ) 3.3.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplicações Diretas À
Tc
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
E Estado de Santa Catarina
, Prefeitura Municipal de Anchieta |
- A
de Andida
recursos sob nº. 1115 - (00.03.0115) Transferências Direta do FNDE — Salário Educação -
Superavit. em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste
ato fica utilizada a importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), concernente
ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de
2014, relativamente Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 8.952-4 — Rubrica nº
4.1.7.21.35.01 — Transferência Direta do FNDE — SALARIO EDUCAÇÃO sob a fonte
de recursos sob nº. 1115 - (00.03.0115) Transferência Direta do FNDE —- SALARIO
EDUCAÇÃO - Superavit Financeiro. em conformidade com o disposto no art. 43, $1º,1.
da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste
texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 14 de maio de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 14 de maio de 2015.
nd is
Seçtetária dê Administração e Gestão
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