norma nº 2162/2015

O 22 S Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.162/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em
curso, no atendimento de despesas com aquisição de Imóvel para área Industrial do
Município.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
22.661.0349.1.046 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ÁREA INDUSTRIAL
DO MUNICÍPIO
(117) 4.4.90.00.00.00.00.00.0294 - Aplicações Diretas. » R$ 150.000.00
«R$ 150.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC =
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Es Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.045 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
(33) 4.4.90.00.00.00.00.00.0294 - Aplicações Diretas... R$ 150.000,00
T
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFERÇO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 23 de abril de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 23 de abril de 2015.
dreia dmo
Skgfetária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.