norma nº 2158/2015

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LEI Nº. 2.158/2015.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.500,00 (TRÊS MIL
QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 3.500,00 (três mil
quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01.10.304.0434.1062 —
Equipamentos e Material Permanente — Portaria 2.363/2012 — na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a aquisição de
Equipamentos e Material Permanente que consiste em 01 (um) Computador para
desenvolver as atividades no setor de vigilância epidemiológica de responsabilidade deste
Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.500,00 (três mil
quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abai
especificado a saber:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br:
) dé À Estado de Santa Catarina
hida
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Cfe. Portaria 2.363/2012
)4.4.90.00.00.00.00.00.0141 - Aplicações Diretas R$ 2.200,00
)4.4.90.00.00.00.00.00.2234- Aplicações Diretas R$ 1.300,00
Total R$ 3.500,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0141
(00.01.0141) intitulada de Transferência de Recursos Estado Saúde - Port. Nº. 2363/2012
e a Fonte de Recursos 2234 (00.03.0234) intitulada como Transferência do Sistema Único
de Saúde - SUS-VIG.SAN-AÇÕES ESTRUTURANTES - Superavit Financeiro.
Art. 3º Para atendimento parcial da Abertura de Credito de que
trata o presente ato. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o
produto do excesso de arrecadação de recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde,
através da Portaria GM/MS Nº 2.363, de 18 de outubro de 2012, no valor de R$
2.200,00(dois mil e duzentos reais), concernente a nova fonte receitaria sob código
4.2.4.72.99.03 — Outras Transferências de Convenio dos Estados — Portaria Nº.
2.363.2012 - saúde, Recurso sob código nº. 0141 — (00.01.0141). conforme disposto no
inciso Il do $ 1º. e $ 3º da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais
vigentes.
Art. 4º Para a cobertura Complementar do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.2.105 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE / SANITÁRIA
(46) 3.3.90.00.00.00.00.00.2234- Aplicações Diretas R$ 1.300,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Ra AS Estado de Santa Catarina
' (E é Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 08 de abril de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em Q8 de abril de 2015.
m beira
Secfetária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.