norma nº 2156/2015

) dê À Estado de Santa Catarina
SE 3 | Prefeitura Municipal de Anchieta
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hs de Anclsichs
LEI Nº. 2.156/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 12.400,00 (doze mil e
quatrocentos reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em
curso, no atendimento de despesas com aquisição de Equipamentos e Material
Permanente: mais precisamente para aquisição de ares condicionados e mobiliários em
geral para ser utilizados em diversos setores da Administração Municipal.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 12.400,00 (doze mil
e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.2004 — Administração Geral dos Bens e Serviços
do Gabinete do Prefeito
(06) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..........s.ever
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
RES Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
02 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2009 — Administração Geral dos Bens e Serviços
De Licitações e Contratos
(19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas................... R$ 700,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2010 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Unidade Finanças, Tributação e Fiscalização
(23) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 7.900.00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2012 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Contadoria Geral do Município
(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. k R$ 1.800,00
Tota R$ 12.400,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.2004 — Administração Geral dos Bens e Serviços
do Gabinete do Prefeito
(05) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.................... R$ 1.800,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2008 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Secretaria de Administração
(16) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...........susesere
02 — LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2009 — Administração Geral dos Bens e Serviços
De Licitações e Contratos
(18) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...................s. R$
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2010 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Unidade Finanças, Tributação e Fiscalização
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov,br.
Canil
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se
EE Estado de Santa Catarina
é Prefeitura Municipal Anchieta
E
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas....................
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2012 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Contadoria Geral do Município
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
e
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE UNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 08 de abril de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 08 de abril de 2015.
A ia eo
Sgcretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.