norma nº 2155/2015

2 92 * Estado de Santa Catarina
vãs Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.155/2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROMOVER A RETIRADA DE
ENCARGOS ADVINDOS DE
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a retirada dos encargos referentes à doação de parte da Chácara nº. 41, com
área de 953,42 m2 (novecentos e cinquenta e três vírgula quarenta e dois metros
quadrados) e parte da Chácara nº. 42. com área de 2.080,00 m2 (dois mil e oitenta metros
quadrados). totalizando em conjunto uma área de 3.033,42 m2 (três mil e trinta e três
virgula quarenta e dois metros quadrados). gravados na Matrícula n.º 4.147, à empresa DI
QUALITÁ ESTOFADOS LTDA, com CNPJ nº. 06.991.666/0001-35.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE UNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 27 de março de 2015.
ARI PRESTE.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27,de março de 2015.
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