norma nº 2151/2015

LEI Nº. 2.151/2015.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ RS 5.400,00
(CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Orgão 09
— SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA, Unidade 01 — FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em conformidade com o prescrito nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto/Atividade
10.304.0434.1.057 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as
Atividades da Vigilância Sanitária, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00
— Aplicações Diretas. que consiste em: 01 (um) computador completo, 01 (um) nobreak,
01 (uma) impressora e Ol (um) estabilizador para desenvolver as atividades da vigilância
sanitária de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
09 —- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE q
10.304.0434.1.057 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ,
para as Atividades da Vigilância Sanitária a
(....)4.4.90.00.00.00.00.00.3237-Aplicações Diretas................eeues R$ 5.400.008R —
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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(ate ta) Estado de Santa Catarina
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido resta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.2.105 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE / SANITÁRIA
i i R$ 5.400,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122. de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 11 de março de 2015.
ARI PRESTES D
Prefeii
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 1] de março de 2015.
a filo
Segretária de Administração e Gestão
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